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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.230, DE 02-09-2021 - Dispensa KELEN CARDOSO BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 08/09/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.266, DE 03-09-2021 - Dispensa GUSTAVO DEITOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 04/09/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.306, DE 03-09-2021 - Designa ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 06/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 35, DE 03-09-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, em virtude de férias de Sua Excelência, no período de 16.9 a 15.11.2021.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 36, DE 03-09-2021 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Lilia Leonor Abreu, em virtude de férias e folgas compensatórias de Sua Excelência, no período de 16.8 a 23.9.2021; e fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 31/2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 06-09-2021 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da incorporação do 2º e 3º quinto da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, com implementos em 7-2-1999 e 7-2-2000 e vigências financeiras a contar de 8-2-1999 e 8-2-2000, em nome do servidor inativo NELSON SIDNEY DA COSTA, matrícula n.º 2144, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 06-09-2021 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal a servidora inativa ODILA MARIA PEREIRA, matrícula n.º 1566, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 06-09-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 01/08/2021 a 31/08/2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 268, DE 02-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JORGE LUIZ DOS SANTOS CRUZ, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3965, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, no Serviço de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro - SACOF, no período de 2-9-2021 a 2-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 269, DE 02-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MARCOS FERREIRA SILVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3024, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - SECAJ, no período de 2-9-2021 a 2-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 270, DE 02-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SARA LUCIA RODRIGUES DE MORAIS CUSTÓDIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, no período de 2-9-2021 a 2-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 271, DE 02-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, no período de 2-9-2021 a 2-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.068, DE 06-09-2021 - Altera a Lei n.º 12.965/2014, e a Lei n.º 9.610/1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 03-09-2021 - Processo: CVN 4341/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista - ANASTRA. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 3-9-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela ANASTRA: Yonaldo Carlos Estevão da Costa, Presidente. |
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GESTANTE. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CARÊNCIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. Embora as decisões judiciais devam restituir as partes ao "status quo ante" é preciso considerar, em termos de indenização, o efetivo prejuízo e também eventual vantagem ilícita por parte do devedor. Embora a estabilidade gestacional seja objetiva, independendo do conhecimento do empregador (ou da própria gestante), o empregador que dispensa a empregada, sem saber que estava grávida e, uma vez provocado, a reintegra imediatamente, demonstra inequívoca boa-fé, o que já indicaria uma análise mais crítica no ressarcimento de danos indiretos. Por outro lado, está fora do âmbito da vontade, ou da ação do empregador, o afastamento do período de carência do Plano de Saúde corporativo, após o retorno do empregado, motivo que seria suficiente para o afastamento do dever de ressarcir as despesas médicas derivadas do pagamento direto aos fornecedores de serviços de saúde. Entretanto, é corrente a jurisprudência dos Tribunais de Justiça que, ainda reforçam esse entendimento, ao reconhecer que, nesses casos (readmissão na empresa e no plano), a instituição de convênio médico não pode exigir o cumprimento de novo período de carência, o que indica a possibilidade da autora obter, na Justiça Comum, a responsabilização do Plano de Saúde, afastando ou reduzindo o prejuízo cujo ressarcimento pretende. É preciso, na medida permitida pela Lei, premiar a parte que, ao tomar ciência da pretensão e considerando-a justa, buscou minimizar os efeitos da resistência anterior, que se justificava pelo parcial conhecimento dos fatos.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000408-75.2020.5.12.0019.
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CNJ - PORTARIA N.º 212, DE 02-09-2021 - Altera Portaria n.º 201/2020, que dispõe sobre a instituição de Comitê de Governança Estratégica para assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação da Política de Governança.
CNJ - PORTARIA N.º 213, DE 02-09-2021 - Designa integrantes para compor a Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário.
CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 106, DE 02-09-2021 - Propõe a utilização do Método Integrado de Gestão de Riscos (MIGRI), como ferramenta de segurança institucional, responsável por identificar, analisar, avaliar e orientar os tribunais no tratamento dos riscos aos quais os ativos do Poder Judiciário estão sujeitos. Obs: Esta recomendação entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. |
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OLIVEIRA, Brenda Abdon Miranda de, DANTAS, Diego Alberto Farias. O trabalho intermediado por aplicativos: uma análise das violações constitucionais em tempos de pandemia da covid-19 à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 239-257, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |