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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.687, DE 20-09-2021 - Dispensa ENDRI VICENZI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 21/09/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.689, DE 20-09-2021 - Dispensa SILVIA LAVALL PALAORO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 21/09/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.691, DE 20-09-2021 - Designa SILVIA LAVALL PALAORO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 21/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.693, DE 20-09-2021 - Designa ENDRI VICENZI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 21/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 41, DE 21-09-2021 - Cessa os efeitos do Ato SEAP n.º 39/2021, que convocou o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, em virtude de férias e folgas compensatórias de Sua Excelência, no período de 27.9 a 27.10.2021. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 42, DE 21-09-2021 - Convoca o Excelentíssimo Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, Titular da Vara do Trabalho de Concórdia, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, em virtude de férias e folgas compensatórias de Sua Excelência, no período de 27.9 a 27.10.2021. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 251, DE 17-09-2021 - Concede pensão civil vitalícia por morte à ENEITA SCHENKEL DE AQUINO, viúva do servidor aposentado Hélio Rogério Neves de Aquino, a partir de 26-8-2021, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-09-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa DEIZE SERAFIM matrícula n.º 980, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-09-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal a servidora inativa MAGALI CUNHA DOS SANTOS matrícula n.º 849, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 21-09-2021 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência ao servidor TELMO CAMILO DE SOUZA, a partir de 4-7-201, nos termos que dispõe.. TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 0011/2021, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 20-09-2021. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 79, DE 11-05-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Delega, a partir de 12 de maio de 2021, pelo período de 12 (doze) meses, as seguintes Direções de Foros, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 139, DE 20-09-2021 - Altera a alínea “k” do artigo 1° da Portaria SEAP n.° 79/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: k) do Foro Trabalhista de Rio do Sul a Doutora KARIN CORRÊA DE NEGREIROS BECKER, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 285, DE 17-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora PATRICIA JAHNKE KRUGER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul, no período de 16-9-2021a 16-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 286, DE 17-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EDSON DE AMORIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2238, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Serviço de Licitações e Compras, no período de 1-10-2021 a 1-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 287, DE 17-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JOSE EDUARDO AMARAL DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4104, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Serviço de Apoio à Governança de TIC – SAGTIC, até 15-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 289, DE 17-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE BEATRIZ DALCIN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3136, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, no período de 26-9-2021a 26-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 290, DE 20-09-2021 - Coloca à disposição do Serviço de Legislação - SELEG o servidor HERMANN DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1733, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no período de 21-9-2021 a 30-11-2021. |
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CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 4, DE 23-02-2021 (REPUBLICAÇÃO - Institui o Grupo Nacional de Negócio do PROAD-OUV (GNN-PROAD-OUV) e designa membros.
CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 60, DE 20-09-2021 - Altera a composição do Grupo Nacional de Negócios do PROAD-OUV - GNN-PROAD-OUV, definida pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CSAN n.º 4/2021.
TST/CGJT - PROVIMENTO N.º 3, DE 21-09-2021 - Regulamenta a utilização do Sistema de Designação de Oitiva de Testemunhas por Videoconferência (SISDOV) para designação de audiência pelo juízo deprecante para a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência de que trata o Provimento CGJT n.º 1/2021. Obs: Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos obrigatórios a partir de 1º de dezembro de 2021. |
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TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO N.º 6789, DE 2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio de sua pregoeira, torna público que julgou vencedora a empresa TELTEC SOLUTIONS LTDA no Pregão nº 6789/2021. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRIGENTES DE CLUBE DE FUTEBOL. ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GESTÃO TEMERÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para a desconsideração da personalidade jurídica da entidade de prática desportiva profissional, com o redirecionamento da execução trabalhista em face de seus dirigentes, é necessária a comprovação cabal do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ou de atos de gestão irregular ou temerária pelo gestor da entidade. Inteligência dos arts. 27, da Lei n. 9.615/1998, e 24 da Lei nº 13.155/15. Precedentes. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000001-12.2016.5.12.0051. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/08/2021. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. Diferentemente do que ocorre nas execuções trabalhistas, que lida com crédito de natureza alimentar de propriedade do trabalhador hipossuficiente, bastando o mero inadimplemento da empresa para a desconsideração da sua personalidade jurídica (art. 28 do CDC), nas execuções fiscais de multa administrativa é necessária a prova de abuso da personalidade (art. 50 do CC). Ademais, por não se tratar de crédito de natureza tributária, também é inviável a responsabilização dos sócios com fulcro no art. 135, III, do CTN, conforme jurisprudência do TST. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001069-18.2015.5.12.0023. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/08/2021. |
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TELETRABALHO EM TEMPOS DE COVID-19: ESTUDO COMPARADO FRANCO-BRASILEIRO. GAURIAU, Rosane. Teletrabalho em tempos de Covid-19: estudo comparado franco-brasileiro. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 379-396, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |