|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.346, DE 11-10-2021 - Designa LUISANE MANSKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.349, DE 11-10-2021 - Dispensa RAISA LESSA DOS ANJOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 12/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.355, DE 11-10-2021 - Designa RAISA LESSA DOS ANJOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 13/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.357, DE 11-10-2021 - Designa HENRIQUE PIALARISSI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 13/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 300, DE 11-10-2021 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, JAYME POLACHINI NETO, classificado em 34º lugar na lista geral, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 66, DE 11-10-2021 - Designa o Exmºs. Srs. Juízes do Trabalho relacionados, para atuarem junto às Turmas, nas datas indicadas: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 19 de outubro de 2021 e NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI, 3ª Turma, em 19 de outubro de 2021, em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que GIL NOGUEIRA GIL, matrícula n.º 4842, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Setor de Apoio à Gestão do Foro e da Central de Mandados de Blumenau, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 26/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que LEONARDO DOS SANTOS LOPES, matrícula nº 4844, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Setor de Apoio à Gestão do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 26/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório,nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que MARIA NATHALYA FALCÃO XAVIER SCHONHERR, matrícula n.º 4845, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada no Setor de Apoio à Gestão do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 26/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARÃES, matrícula n.º 4857, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Canoinhas, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 28/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que PRISCILA DE SANTANA PENALVA SANTOS, matrícula n.º 4846, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 26/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2021 - Apostila que ROSEANE FUGA, matrícula n.º 4843, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 26/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 313, DE 04-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SUSANA CUNHA GARCIA PINHEIRO GUIMARÃES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n,º 2633, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, pelo período de 1 ano a partir de 1-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 314, DE 05-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4476, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Chefe de Apoio Administrativo, FC-04, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 22-10-2021 a 22-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 315, DE 05-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MICHELLE CHEDID, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3984, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 21-10-2021a 21-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 316, DE 05-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GERALDO JOSÉ BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, pelo período de 1 ano a partir de 18-8-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 319, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO MICOSKI LUZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3407, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 29-10-2021 a 28-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 320, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora BÁRBARA TARACHUCKY, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4498, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 22-10-2021 a 22-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 321, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ALAN PEREIRA DOS SANTOS,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 15-10-2021 a 15-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 322, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JOSIANE CÓRDOVA RITTER MOLARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotoski, pelo período de 1 ano a partir de 6-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 323, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MARLI PRIMON, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n,º 2634, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, pelo período de 1 ano a partir de 6-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 324, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JORGE CARVALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2530, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, no período de 1 ano a partir de 6-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 325, DE 07-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MYLENE PRUGGER BRISOLLA, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Serviço de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro - SACOF, pelo período de 1 ano a partir de 5-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 326, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO PILATI PANCOTTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4289, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 3-10-2021 a 2-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 327, DE 07-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANA CLÁUDIA GASPARIN, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2591, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 22-9-2021 a 22-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 328, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CRISTIANE WEGNER BRUSKE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2466, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 27-10-2021 a 27-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 329, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora VIVIANI SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, pelo período de 1 ano a partir de 7-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 330, DE 07-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora HELOISA GOMES OMIZZOLO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1601, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 17-9-2021a 17-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 333, DE 11-10-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor UILSON RONALDO FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3437, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Brusque- CEJUSCBQE, pelo período de 1 ano a partir de 8-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
TST/CGJT - ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA NO TRT SC - Divulga a Ata da Correição Ordinária, realizada no período de 4 a 8 de outubro de 2021, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sediado na cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, na modalidade telepresencial, objeto do edital disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 12 de agosto de 2021. |
|
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 13-10-2021 - Processo: TP 4562/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e D2G Engenharia Ltda. Objeto: Execução de reforma da fachada do Edifício Palácio do Estado que abriga o Fórum Trabalhista de Criciúma, incluindo os serviços de limpeza da fachada, pintura, remoção das esquadrias existentes, fabricação e instalação de novas esquadrias, incluindo recomposições provenientes deste serviço. Valor: R$ 999.996,88. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 13-10-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Darlan Rodrigo Girotto, Sócio-Gerente. |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DISPENSA FUNDADA EM EXCESSO DE DESPESAS COM PESSOAL POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO CHEFE DO RESPECTIVO PODER. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. No que pese o agente comunitário de saúde contratado nos moldes do art. 198, § 4º, da CF não deter a estabilidade do art. 41 da CF, goza de limitação das hipóteses de extinção do pacto empregatício, conforme art. 10 da Lei nº 11.350/2006. Na hipótese de dispensa para redução das despesas com pessoal (inciso III do citado dispositivo legal), ainda que comprovado o excesso de gastos no particular, faz-se necessário ato normativo específico do chefe do poder executivo, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.801/1999, naquilo que couber, como a fixação de critério geral impessoal para a identificação dos trabalhadores a serem desligados. A não observância deste requisito gera a invalidade da dispensa, sendo devida a reintegração dos trabalhadores prejudicados. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000605-78.2020.5.12.0003. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 14/09/2021. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 260, DE 13-10-2021 - Dispõe sobre as siglas das unidades componentes da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 261, DE 13-10-2021 - Institui Grupo de Trabalho para estudo de soluções relativas ao acesso à ApplicationProgramming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação sistêmica e ao modelo de participação da iniciativa privada na evolução, no aprimoramento e no aperfeiçoamento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), estabelecida pela Resolução CNJ n.º 335/2020. |
|
Nova Lei de Falências: efetividade e cooperação na execução trabalhista. Luiz Evandro Vargas Duplat Filho |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |