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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS | |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO | |
| ATOS DIVERSOS | |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 19-10-2021 - Processo: PRE 8913/2017. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Elevadores Castelo Ltda. EPP. Objeto: 1. prorrogar a vigência do contrato para o período entre 26-10-2021 e 25-10-2022; 2. e fazer constar a renúncia da Contratada ao direito de perceber 50% do índice de reajuste corrigido pelo IPCA/IBGE, relativo ao período aquisitivo de outubro de 2020 a setembro de 2021, com incidência a partir de 11-10-2021. Data da assinatura: 19-10-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: João Saviski, Sócio-Gerente. |
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DANO MORAL. PALAVRAS OFENSIVAS DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO XENOFÓBICO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado no acervo probatório que o reclamante era tratado pelo supervisor com palavras e comentários depreciativos devido à sua nacionalidade (haitiano), configura-se ofensa à dignidade do trabalhador e conduta patronal abusiva, incompatível com a civilidade e urbanidade que devem nortear as relações interpessoais e profissionais, ensejando a reparação moral por violação a direito da personalidade. Dano moral reconhecido em segundo grau.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000850-54.2019.5.12.0026. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 29/09/2021.
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Horácio Eduardo Gomes Vale |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |