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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.589, DE 20-10-2021 - DISPENSA ALINE RODRIGUES PORTO PEDROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04 , na lotação VT DE CURITIBANOS, a partir de 25/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.650, DE 21-10-2021 - DISPENSA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/10/2021. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 319, DE 21-10-2021 - EXONERA ANA PAULA DELLA GIUSTINA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3036, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, a partir de 25-10-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 320, DE 21-10-2021 - DISPENSA THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4257, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, a partir de 25-10-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 321, DE 21-10-2021 - DESIGNA ANA PAULA DELLA GIUSTINA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3036, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 322, DE 21-10-2021 - NOMEIA THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4257, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional– SEAP.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 364, DE 21-10-2021 - DESIGNA THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4257, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, a partir de 25-10-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 318, DE 21-10-2021 - Concede progressão funcional ao servidor FERNANDO TEIXEIRA PALETTA, matrícula n.º 4867, aprovado no estágio probatório no mês de outubro de 2021,conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP- TABELA LOMAN - SETEMBRO DE 2021 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Setembro de 2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 346, DE 19-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora TATIANE DOS SANTOS CHAVES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4400, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, no período de 11-10-2021 a 10-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 347, DE 19-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DERLI JOSÉ MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 30-10-2021 a 30-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 348, DE 19-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELISA WILDEMBERG CAMPOS,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4120, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, até 15-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021,para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 349, DE 19-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora BRUNA CRISTINA POFFO DE AZEVEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3926, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Timbó, até 1-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 350, DE 19-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CLÁUDIA SOARES DURANTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 6-9-2021 a 6-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 355, DE 20-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NANCI FLORIANO SILVA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4465, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Mafra, no período de 5-11-2021 a 4-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 352, DE 19-10-2021 - Remove, a pedido, DEBORA DE PAIVA MACIEL SCHMITZ, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliadora Federal, classe A, padrão 5, matrícula n.º 5039, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Concórdia para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, a partir de 16-11-2021, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 356, DE 20-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA OURIQUES NICOLODI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2079, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, pelo período de 1 ano a partir de 20-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 357, DE 20-10-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor VINÍCIUS EDUARDO GRANEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 15-10-2021 a 15-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 358, DE 20-10-2021 - Remove, a pedido, ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4857, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Canoinhas para a 2ª Vara do Trabalho do São José, a partir de 3-11-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 359, DE 20-10-2021 - LOTA GISLENE CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4514,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOF, a partir de 3-11-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 361, DE 21-10-2021 - Remove, a pedido, PAOLLA SALGADO FRASSON, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4561, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi para a 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 27-10-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 362, DE 21-10-2021 - Remove, a pedido, MERILANY GELSLEICHTER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4066, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de São José para o Gabinete da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa, a partir de 25-10-2021. |
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TST/SEGJUD - EDITAL DE 22-10-2021 - Torna público os nomes dos Desembargadores do Trabalho aptos a concorrer à vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente do falecimento do Excelentíssimo Senhor Ministro Walmir Oliveira da Costa. |
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 21-10-2021 - Processo: PRE 7116/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e G. C. Bernardi da Silva - Engenharia e Perícia. Objeto: Prestação de serviços de elaboração de laudos e avaliação de imóveis. Valor: R$ 18.349,90. Programa de Trabalho: PTRES 168105, Fonte de Recurso 0181151130. Natureza da Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 21-10- 2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Gean Carlos Bernardi da Silva, Representante Legal. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 22-10-2021 - Processo: PRE 8391/2021-A. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Print Solução em Tecnologia Ltda. Objeto: Aquisição de equipamento servidor com capacidade de processamento gráfico para projetos baseados em Ciência de Dados e Inteligência Artificial - IA. Valor: R$ 194.500,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 4490.52 - Equipamentos e Material Permanente. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 22-10-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Walter Maia Rodrigues Junior, Sócio-Administrador. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 21-10-2021 - Processo: CVN 7531/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Financeira Alfa S/A - CFI. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 21-10-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela ALFA: Alexsandra Cristina de Andrade Karpiuck Dubaj, Gerente Geral Regional e Eveli Faldi Grandi, Gerente de Produção JR. |
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PETROBRÁS. COMPLEMENTO DE RMNR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS PELA COISA JULGADA. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. EFEITOS. Não obstante tenha havido o julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1251927, com repercussão geral, no sentido de que não há inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo do qual decorre a previsão de pagamento do complemento da RMNR, reconhecendo inexistir as diferenças salariais já reconhecidas no título judicial da presente execução, limitou-se a restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido naqueles autos. Portanto, não afeta aquele julgamento a coisa julgada aqui estabelecida, cabendo à agravante, se assim entender, buscar através de remédio adequado a retirada do mundo jurídico da coisa julgada que pretende combater. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001264-86.2017.5.12.0005. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 05/10/2021. |
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EXECUÇÃO. ACORDO. PRAZO. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO. Não há preclusão do direito da parte autora executar seus créditos reconhecidos judicialmente, mesmo quando ultrapassado o prazo conferido para denunciar a falta de descumprimento do acordo homologado pelo empregador. A exigência de manifestação tem efeito meramente administrativo para facilitar as atividades da unidade judiciária, permitindo o arquivamento do feito, sem necessidade de intimação e manifestação da parte interessada. Todavia, não se trata de prazo peremptório, não sendo oponível à coisa julgada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000933-19.2018.5.12.0022. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 05/10/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 270, DE 20-10-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 112, DE 20-10-2021 - Adequa as Recomendações CNJ n.º 57/2019; 58/2019; 63/2020; 71/2020 à Lei n.º 14.112/2020, alteradora das Leis n.º 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 113, DE 20-10-2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário medidas de segurança para o funcionamento de instituições financeiras em suas dependências. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 114, DE 20-10-2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de protocolos de segurança aos casos de magistrados(as) em situações de risco. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 428, DE 20-10-2021 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). CNJ - RESOLUÇÃO N.º 429, DE 20-10-2021 - Institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 430, DE 20-10-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 344/2020, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 431, DE 20-10-2021 - Altera o artigo 8º e o anexo da Resolução CNJ n.º 390/2021, restabelecendo a vigência dos artigos 70 e 71 da Resolução CNJ n.° 303/2019. |
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AS REPERCUSSÕES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO MUNDO DO TRABALHO. REIS, Suzéte da Silva. As repercussões da pandemia do coronavírus no mundo do trabalho.Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 397-414, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |