|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.690, DE 22-10-2021 - DISPENSA MIGUEL VALDEMIRO DOMINGOS DO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação SERVIÇO DE GESTAO DOCUMENTAL, a partir de 25/10/2021. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 327, DE 22-10-2021 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2017, Pedro Henrique Felix Lima,classificado em 4º lugar na lista de candidatos negros aprovados, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial deJustiça Avaliador Federal. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 328, DE 22-10-2021 - NOMEIA JOSUÉ FELISMINO DE MOURA, candidato habilitado no Concurso Público, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, do Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Ana Rosa Leduc, para ter exercício no na Vara do Trabalho de Concórdia. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 329, DE 22-10-2021 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MAYARA PAES LANDIM SALHA, classificada em 26º lugar na lista geral, para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 336, DE 25-10-2021 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, relacionados, para exercerem o cargo de Analista Judiciário,Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 337, DE 25-10-2021 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, relacionados, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário,Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 332, DE 25-10-2021 - Concede progressão funcional à servidora LETICIA FERNANDES FURTADO, matrícula n.º 3256, aprovada no estágio probatório no mês de setembro de 2021,conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 333, DE 25-10-2021 - Concede progressão funcional ao servidor LEANDRO FONTANILLAS PELAES, matrícula n.º 4879, aprovado no estágio probatório no mês de outubro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 334, DE 25-10-2021 - Concede progressão funcional à servidora JULIANE EUFRÁSIO MARTINS DA SILVA, matrícula n.º 4874, aprovada no estágio probatório no mês de outubro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 335, DE 25-10-2021 - Concede progressão funcional ao servidor GUSTAVO DANIEL CASTIGLIONE DA SILVA, matrícula n.º 4869, aprovado no estágio probatório no mês de outubro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 1º-02-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 369, DE 22-10-2021 - LOTA MIGUEL VALDEMIRO DOMINGOS DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C,padrão 13, matrícula n.º 1735, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Material de Patrimônio -SEMAP, a partir de 25-10-2021. |
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 25-10-2021 - Processo: PRE 7199/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e José do Vale Pereira Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços terceirizados de digitalização de documentos. Valor: R$ 10.516,92 mensais. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 3390.37.01 - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional. Vigência: 12 meses a partir de 22-11-2021. Data da assinatura: 25-10-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan,Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: José do Vale Pereira, Sócio-Administrador. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 25-10-2021 - Processo: PRE 6294/2018-B. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ORCALI Serviços de Segurança Ltda. Objeto: 1. prorrogar a vigência do contrato para o período entre 3-12-2021 e 2-12-2022; 2. e fazer constar a renúncia da Contratada ao direito de perceber 30% do índice de reajuste corrigido pelo IPCA/IBGE, relativo ao período aquisitivo de novembro/2020 a outubro/2021, com incidência a partir de 7-11-2021. Data da assinatura: 25-10-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Alfredo Vieira Ibiapina Neto, Procurador. |
|
CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Apresentada pelo sócio manifestação requerendo a produção de prova e, imediatamente, prolatada decisão determinando a desconsideração da personalidade jurídica sem assegurar o direito de produzir prova, está configurado o cerceamento de defesa.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001043-37.2017.5.12.0027.
|
|
DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. CLÁUSULA NEGOCIAL PREVENDO DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIADO E NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter tornado facultativa a contribuição sindical, inclusive dos empregadores (art. 587 da CLT) não afasta o entendimento de que a entidade sindical, a teor do art. 8º, III da CR, permanece na defesa de toda a categoria econômica ou profissional. Com efeito, se de um lado é prerrogativa/função/papel do sindicato defender os direitos de toda categoria, de forma ampla, e, do outro, é direito dos empregados e empregadores não se filiar (art. 5º, XX e art. 8º, V, da CR), dessa equação extrai-se que os sindicatos não podem fixar norma coletiva prevendo distinção entre filiados e não filiados. Impõe-se reconhecer a invalidade da norma coletiva.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000062-88.2020.5.12.0031. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 07/10/2021.
|
|
- Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. |
|
Tipos de contratos de trabalho e seus requisitos.
GLEIBE PRETTI Michele Aparecida Benvenute |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |