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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.706, DE 25-10-2021 - DESIGNA MIGUEL VALDEMIRO DOMINGOS DO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE II - FC-02, na lotação SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 25/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.712, DE 25-10-2021 - DISPENSA PAOLLA SALGADO FRASSON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05 , na lotação GAB. DES. MIRNA ULIANO BERTOLDI, a partir de 27/10/2021. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.721, DE 25-10-2021 - DESIGNA TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. AMARILDO CARLOS DE LIMA, a partir de 25/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 342, DE 26-10-2021 - RETIFICA o Ato SGP n.º 336/2021, disponibilizado em 25-10-2021 e publicado em 26-10-2021, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região, que nomeou os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de erro na ordem de nomeação dos candidatos, conforme o disposto nos itens 7.2.1. e 7.2.2 do Edital n.º 01/2017. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-10-2021 - Apostila que GABRIELA PITTA RIZZATO,matrícula n.º 4882, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 23-10-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 26-10-2021 - Apostila que, considerando o contido na Informação SELEG/SATS nº 174/2021 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI 136/2016, que trata da delegação de competências, foi deferido a concessão do Abono de Permanência ao servidor ALBANO GUILHERME DA SILVA FILHO, a partir de 8-10-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 21-10-2021 - LOTA PRISCILA TESTA TANAKA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B padrão 9, matrícula n.º 3810, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Auditoria Interna - SEAUD, a partir de 12-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 363, DE 21-10-2021 - LOTA ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, a partir de 8-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 368, DE 22-10-2021 - Remove, a pedido, ARTUR PRANDIN CURY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4896, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Serviço de Licitações e Compras (SELCO), a partir de 1º-12-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 370, DE 22-10-2021 - Remove, a pedido, JOSEPH MODOLON FERNANDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4527, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Lages para a 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, a partir de 3-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 371, DE 22-10-2021 - LOTA LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3162, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, removido para este Regional, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, a partir de 8-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 373, DE 25-10-2021 - LOTA KATIA GUEDES FERREIRA DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4517, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a partir de 3-11-2021. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 19, DE 2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui Grupos de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe). TST/CSJT/GP/SG/SETIC - ATO CONJUNTO N.º 43, DE 22-10-2021 - Altera a composição do Grupo Nacional de Negócios do PJe, definida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 19/2020. TST/SEGJUD - ATO N.º 278, DE 26-10-2021 - Altera o Ato SEGJUD.GP n.º 388/2018, que dispõe sobre as citações e as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública. |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 47, DE 25-10-2021 - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2021. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 26-10-2021 - Processo: PRE 7668/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e José do Vale Pereira Serviços Ltda. Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo na área de odontologia - auxiliares em saúde bucal. Valor: R$ 4.205,82 mensais. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 3390.37 - Locação de Mão de Obra. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 26-10-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor- Geral da Secretaria. Pela Contratada: José do Vale Pereira, Sócio-Administrador. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 26-10-2021 - Processo: CD 9635/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Interpres - Empresa de Tradução e Interpretação de Libras. Objeto: Serviço de interpretação em linguagem brasileira de sinais - libras, sob demanda, nas modalidades: presencial e à distância (ao vivo e síncrono). Valor total estimado: R$ 19.680,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais. Vigência: 180 dias a contar da assinatura. Data da assinatura: 26-10-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickamnn Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Jamile de Souza Lima, Procuradora. |
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MARÍTIMA BRASILEIRA. CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO SERVIÇO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. GRUPO ECONÔMICO EMPREGADOR COM EMPRESA INTEGRANTE SEDIADA NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Com esteio no art. 651, § 2º, da CLT e no art. 22, incs. I e III, do CPC, é patente a competência desta Justiça Especializada para apreciar ação envolvendo trabalhadora brasileira contratada para laborar em cruzeiro internacional, especialmente quando comprovada a prestação de serviços em águas nacionais, ainda que por curto período; a pré-contratação no Brasil através de empresa intermediária especializada; bem como a existência de empresa com sede no Brasil integrante do grupo econômico empregador, máxime a teoria do empregador único (art. 2º, § 2º, da CLT; súmula 129 do TST). Ac. 3ª Câmara Proc. 0000406-06.2020.5.12.0052. |
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INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO RECÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando-se de pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da errônea apuração, pela Caixa Econômica Federal, do valor do saldamento do plano REG/REPLAN, segundo o entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.312.736, a competência desta Justiça Especializada é manifesta.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000150-85.2021.5.12.0001. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 07/10/2021. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 748, DE 26-10-2021 - Estabelece medidas e orientações para o retorno das atividades presenciais no Supremo Tribunal Federal. STF - RESOLUÇÃO N.º 749, DE 26-10-2021 - Estabelece o Modelo de Gestão Operacional do Supremo Tribunal Federal - STF e regulamenta as modalidades de trabalho. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |