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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.708, DE 25-10-2021 - Dispensa GISLENE CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 03/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.710, DE 25-10-2021 - Dispensa SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 03/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.716, DE 25-10-2021 - Designa SERGIO MORITZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.718, DE 25-10-2021 - Dispensa ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 03/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.747, DE 26-10-2021 - Dispensa OSNILDO NATIVIDADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ATENDENTE ESPECIALIZADO FC-01, na lotação SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL, a partir de 03/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.749, DE 26-10-2021 - Dispensa ALFREDO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL, a partir de 03/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.766, DE 26-10-2021 - Designa OSNILDO NATIVIDADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE GESTÃO DOCUMENTAL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.788, DE 27-10-2021 - Dispensa KATIA GUEDES FERREIRA DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. MARI ELEDA MIGLIORINI, a partir de 03/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.822, DE 27-10-2021 - Dispensa GUIDO MANNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 04/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 280, DE 29-10-2021 - Designa os servidores e as servidoras (as) relacionados(as) para exercerem as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 281, DE 29-10-2021 - Nomeia os servidores ARTHUR FERNANDO DELLA GIUSTINA LAGO, matrícula n.º 1439, e JORILTON DE SOUZA, matrícula n.º 2992, para exercerem os cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 338, DE 25-10-2021 - Exonera EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-11-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 339, DE 25-10-2021 - Dispensa ROSEMERI FRANCA GONCALVES KNOPIK, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4306, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-11-2021. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 340, DE 25-10-2021
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 340, DE 25-10-2021 - Nomeia ROSEMERI FRANCA GONCALVES KNOPIK,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4306, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 341, DE 25-10-2021 - Designa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 344, DE 26-10-2021
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 356, DE 29-10-2021 - Dispensa PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Direção-Geral da Secretaria, a partir de 3-11-2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 357, DE 29-10-2021 - Designa ALEXANDRE EDMUNDO ELTERMANN RIBEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos,classe C, padrão 13, matrícula n.º 3039 e PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4428, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercerem, respectivamente, as funções comissionadas de Chefe de Seção, FC-05 – Gestão Documental, na Secretaria de Apoio à 1ª Instância – SEAJ1 e de Apoio Operacional, FC-03, na Direção-Geral da Secretaria
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 358, DE 29-10-2021 - Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 255/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-9-2021 e publicado em 1º-10-2021, em relação às dispensas dos servidores SÉRGIO MORITZ, matrícula n.º 800, e OSNILDO NATIVIDADE , matrícula n.º 937, das funções comissionadas de Assistente Especializado, FC-05, no Serviço de Licitações e Compras – SELCO e de Atendente Especializado, FC-01, no Serviço de Gestão Documental - SEGED, respectivamente, a partir de 3-11-2021; Retifica o Ato PRESI n.º 279, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-9-2021 e publicado em 1º-10-2021, que vincula as funções comissionadas decorrentes da transformação tratada no Ato PRESI n.º 278/2021, para onde consta “Chefe de Seção, FC-05 –Memória Institucional” fazer constar “Chefe de Seção, FC-05 – Gestão de Memória”; Retifica o Ato PRESI nº 280/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-10-2021, a ser publicado em 3-11-2021: a) em relação à designação da servidora CARLA CRISTINA BONATELLI, matrícula n.º 1596, para exercício de função comissionada, para ondeconsta “Chefe de Núcleo, FC-05 – Acompanhamento de Processos Sobrestados e em Diligência” fazer constar “Chefe de Núcleo, FC-06 –Acompanhamento de Processos Sobrestados e em Diligência”; b) em relação à designação do servidor RICARDO COSTA, matrícula n.º 1431, para exercício de função comissionada, para onde consta “Chefe de Seção, FC-05 – Memória Institucional” fazer constar: “Chefe de Seção, FC-05 – Gestão de Memória”; Torna sem efeitoo Ato PRESI n.º 280/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-10-2021, a ser publicado em 3-11-2021, em relação à designação do servidor SÉRGIO MORITZ, matrícula n.º 800, para exercer a função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Licitações e Compras – SELCO.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 360, DE 29-10-2021 - Dispensa o servidor NORBERTO DORNELLES DE VILLAR, matrícula n.º 3263 e as servidoras JACIRA SILVANO, matrícula n.º 4542, e ROSANGELA GERVINI ALVES PEREIRA, matrícula n.º 2640, das funções comissionadas, a partir de 3-11-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 365, DE 29-10-2021 - Designa os servidores NORBERTO DORNELLES VILLAR, matrícula n.º 3263, SANDRO BITTENCOURT, matrícula n.º 2391, as servidoras FERNANDA RODRIGUES LEMOS PINTO, matrícula n.º 3792 e ROSANGELA GERVINI ALVES PEREIRA, matrícula n.º 2640, para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 366, DE 29-10-2021 - Torna sem efeito a nomeação de VALQUIRIA MIRANDA LACERDA contida no Ato SGP n.º 342/2021, disponibilizado em 26-10-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 27-10-2021, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária,Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 303, DE 29-09-2021 - Designa os servidores ARTHUR FERNANDO DELLA GIUSTINA LAGO, matrícula n.º 1439, e JORILTON DE SOUZA, matrícula n.º 2992, para responderem pelos cargos em comissão, a partir de 3-11-2021 até sua posse e exercício nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 375, DE 25-10-2021 - Designa ROSEMERI FRANCA GONCALVES KNOPIK, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4306, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Desembargadora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-11-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 380, DE 26-10-2021 - Designa ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 3-11-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 48, DE 27-10-2021 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 03.11 a 03.12.2021.
- Retifica o Ato PRESI n.º 274/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 30-9-2021 e publicado em 1º-10-2021, para onde constou: “IV - Seção de Gestão Documental, Seção de Memória Institucional e Seção de Gestão de Memória, vinculadas à Secretaria de Apoio à 1ª Instância (SEAJ1)”, fazer constar: “IV - Seção de Gestão Documental e Seção de Gestão de Memória, vinculadas à Secretaria de Apoio à 1ª Instância (SEAJ1)”.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 359, DE 29-10-2021 - Cria, a partir de 3-11-2021, as áreas relacionadas: Divisão de Formação Jurídica (DIFJUR) e Divisão de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial (DIFTAG), vinculadas à Escola Judicial do TRT da 12ª Região (EJUD12); Setor de Apoio Educacional e Setor de Tecnologia Educacional (STE), vinculados à Divisão de Formação Jurídica (DIFJUR); Setor de Apoio Educacional, vinculado à Divisão de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial (DIFTAG).
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 361, DE 29-10-2021 - Desvincula da Escola Judicial do TRT da 12ª Região (EJUD12), a partir de 3-11-2021, os cargos em comissão e as funções comissionadas relacionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 362, DE 29-10-2021 - Transforma, a partir de 3-11-2021, 1 (uma) função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05 (cód. 323); 1 (uma) de Auxiliar Especializado, FC-03 (cód. 750) e 1 (uma), de Apoio Operacional, FC-03 (cód. 2179) em 2 (duas) funções comissionadas de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 e 1 (uma), de Assistente Especializado, FC-01, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 363, DE 29-10-2021 - Vincula, a partir de 3-11-2021, as funções comissionadas relacionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 364, DE 29-10-2021 - Altera, a partir de 3-11-2021, a denominação dos cargos comissionados relacionados e os vincula, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 29-10-2021 - Apostila que o cargo em comissão de Diretora de Serviço, CJ-01, vinculado ao Serviço de Educação Corporativa – SEDUC, exercido, nesta data, pela servidora CLAUDIA VOIGT ESPINOLA, matrícula n.º 2363, passa a ser denominado Diretora de Divisão, CJ-01 e vinculado à Divisão de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial - DIFTAG, a partir de 3-11-2021, tendo em vista o disposto no Ato PRESI nº 351/2021 e no expediente PROAD nº 8981/2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 29-10-2021 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora, CJ-01, vinculado à Escola Judicial do TRT da 12ª Região – EJUD12, exercido, nesta data, pela servidora SORAYA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 3151 , passa a ser denominado Diretora de Divisão, CJ-01 e vinculado à Divisão de Formação Jurídica - DIFJUR, a partir de 3-11-2021, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 351/2021 e no expediente PROAD n.º 8981/2021.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO N.º 120, DE 29-10-2021 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 131, inc. I, do Provimento CR n.º 1/2017, desde que, no período da correição, a região não esteja na situação epidemiológica de “risco potencial gravíssimo” com relação à pandemia de COVID-19, conforme mapa de risco divulgado pelo Estado de Santa Catarina (https://www.coronavirus.sc.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 379, DE 26-10-2021 - Remove, a pedido, ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí para a 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 3-11-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 388, DE 29-10-2021
- Lota os servidores DANIEL DE ARAUJO CAMILO, matrícula n.º 3971, HELDER SILVEIRA, matrícula n.º 752, MATHEUS DELLA GIUSTINA PERIN, matrícula n.º 4027, e as servidoras JACIRA SILVANO, matrícula n.º 4542, ROSANA DA VEIGA CESAR DOS REIS, matrícula n.º 1155, SIMONE PEREIRA, matrícula n.º 1720, e VANESSA GESSER DE MIRANDA, matrícula n.º 1410, a partir de 3-11-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 389, DE 29-10-2021 - Regulamenta o procedimento para apuração de responsabilidade e eventual adoção de medidas decorrentes da violação de regras pertinentes aos processos de contratação ou descumprimento de obrigações contratuais. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 28-10-2021 - Processo: PRE 8621/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Joilimp's Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza externa de vidros e esquadrias, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de Florianópolis, São José, Palhoça, Blumenau e Joinville do Contratante. Valor anual: R$ 122.226,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho, Natureza da Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura. Data da assinatura: 28-10-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Carla Patricia Zeferino dos Santos, Sócia-Administradora. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO, DE 29-10-2021 - Processo: CVN 9505/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a AGLIA do Brasil Corretora de Seguros Ltda. Objeto: Habilitação do Segundo Convenente para processamento das consignações facultativas em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão do Tribunal. Vigência: 60 meses a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 29-10-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela AGLIA: Francisco José da Silva Neto, Sócio-Administrador. - Dispõe sobre as orientações a serem observadas pelos titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial na execução, em caráter excepcional, da perícia médica oficial dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas situações previstas na Lei n.º 8.112/1990. MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 620, DE 1º-11-2021 - Trata, entre outras normas e orientações, sobre: “a proibição da adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas...; a divulgação de orientações ou protocolos com a indicação de medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho..”; conforme dispõe. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO POR AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A configuração da relação de emprego exige o exame da presença dos requisitos do art. 3º da CLT na relação jurídica havida entre as partes, o que deve ser analisado de acordo com a realidade de cada trabalhador. Auto de infração que reconhece descumprimento do art. 41 da CLT e do art. 23, § 1º, da Lei 8.036/90 por ausência de registro em livro de empregados e de realização de depósitos de FGTS de 681 trabalhadores contratados como autônomos apenas com base em livros contábeis e presunção, é nulo, pois tais documentos não são suficientes a demonstrar a existência de vínculo de emprego entre a empresa e os citados trabalhadores, visto que descura do princípio da primazia da realidade, vigente no Direito do Trabalho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000540-29.2020.5.12.0021. |
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"DISC JOCKEY" ("DJ") E DIVULGADOR ("PROMOTER"). AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE (NÃO EVENTUALIDADE) E DE SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Para a configuração do vínculo de emprego, impõe-se a presença de todos os elementos fáticos-jurídicos elencados no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade da prestação do serviço. Além disso, soma-se a necessidade de assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador, nos termos do art. 2º da mesma Consolidação. Na ausência de qualquer um desses elementos, não se constitui a relação de emprego. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000651-10.2019.5.12.0001. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 06/10/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 281, DE 28-10-2021 - Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 284, DE 28-10-2021 - Altera a Portaria n.º 252/2020, que dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 117, DE 27-10-2021 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 432, DE 27-10-2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias do Tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 433, DE 27-10-2021 - Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 435, DE 28-10-2021 - Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO TRABALHO PARREIRA, Ana Carolina Rodrigues. Ações afirmativas nas relações trabalhistas e promoção da igualdade substancial no trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 57-77, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |