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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.908, DE 03-11-2021 - Dispensa LEONARDO NEIMANN DA CUNHA FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. WANDERLEY GODOY JUNIOR, a partir de 04/11/2021. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.911, DE 03-11-2021 - Designa LEONARDO NEIMANN DA CUNHA FREIRE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. WANDERLEY GODOY JUNIOR, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.918, DE 03-11-2021 - Dispensa HENRIQUE PIALARISSI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 04/11/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.921, DE 03-11-2021 - Designa SONIA MARIA DE SOUZA DA LUZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. JOSE ERNESTO MANZI, a partir de 03/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.928, DE 03-11-2021 - Designa KATIA GUEDES FERREIRA DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. MIRNA ULIANO BERTOLDI, a partir de 03/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.932, DE 03-11-2021 - Dispensa GRAZIELA TERESINHA VITORINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. HELIO BASTIDA LOPES, a partir de 04/11/2021. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.941, DE 03-11-2021 - Designa GRAZIELA TERESINHA VITORINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. HELIO BASTIDA LOPES, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.943, DE 03-11-2021 - Designa ALEXANDRE MAIA DE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. HELIO BASTIDA LOPES, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R/AARH - ATO N.º 154.950, DE 03-11-2021 - Designa HENRIQUE PIALARISSI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.955, DE 03-11-2021 - Designa LAURA CRISTINA MARQUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.957, DE 03-11-2021 - Designa ARNALDO RIBEIRO PEREIRA JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.959, DE 03-11-2021 - Designa LEONARDO DE LIZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE LAGES, a partir de 03/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.962, DE 03-11-2021 - Dispensa GABRIELA HELOU GARCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B,padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, a partir de 04/11/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.964, DE 03-11-2021 TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.967, DE 03-11-2021 - Dispensa ADRIANA DE PAULA EDUARDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade,classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. ROBERTO BASILONE LEITE, a partir de 04/11/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.968, DE 03-11-2021 TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.970, DE 03-11-2021 - Designa CLEBER OLIVEIRA DE ALMEIDA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. ROBERTO BASILONE LEITE, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.974, DE 03-11-2021 - Dispensa LAURA CRISTINA MARQUES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. NIVALDO STANKIEWICZ, a partir de 04/11/2021. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.975, DE 03-11-2021 - Designa ADRIANA DE PAULA EDUARDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO BASILONE LEITE, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.981, DE 03-11-2021 - Designa GABRIELA HELOU GARCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.983, DE 03-11-2021 - Designa GISLANE MENDONÇA BECKHAUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. WANDERLEY GODOY JUNIOR, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.985, DE 03-11-2021 - Designa GABRIELA HELOU GARCIA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.990, DE 03-11-2021 - Designa MERILANY GELSLEICHTER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, a partir de 04/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.008, DE 03-11-2021 - Designa ELAINE VIEIRA PEREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. MARI ELEDA MIGLIORINI, a partir de 03/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 49, DE 03-11-2021 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi em virtude da fruição de férias e folga compensatória por Sua Excelência, no período de 10.11 a 10.12.2021. TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 50, DE 03-11-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude da fruição de férias e folga compensatória por Sua Excelência, no período de 16.11 a 16.12.2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 367, DE 29-10-2021 - Concede progressão funcional à servidora GABRIELA PITTA RIZZATO, matrícula n.º 4882, aprovada no estágio probatório no mês de outubro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 116, DE 03-11-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do trabalho, na data indicada: MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI, 1ª VT de Brusque, em 08 de novembro de 2021, Substituir, conforme PROAD n.º 10737/2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 390, DE 29-10-2021 - Remove, a pedido, ANDREZA FELICIANO DE OLIVEIRA MATAVELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4439, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis para o Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, a partir de 19-11-2021. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 391, DE 03-11-2021 - Lota os servidores DISNEY ANTONIO PERCYAK, matrícula n.º 1434, ALFREDO NASCIMENTO, matrícula n.º 739, PEDRO SECUNDINO DA FONSECA, matrícula n.º 4488, e VOLMIR JAVORNIK, matrícula n.º 1424, na Secretaria de Apoio à 1ª Instância – SEAJ 1, a partir desta data, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 392, DE 03-11-2021 - Dispõe sobre o Programa de Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 393, DE 03-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4838, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, pelo período de 1 ano, a partir de 29-10-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 04-11-2021 - Processo: PRE 6789/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Teltec Solutions Ltda. Objeto: Suporte técnico especializado a softwares de licenciamento open source utilizados na infraestrutura do PJe, incluindo tecnologias e ferramentas de infraestrutura ágil, no regime 24x7. Valor mensal: R$ 3.500,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa: 3390.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 4-11-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Diego Brites Ramos, Sócio-Administrador. TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 04-11-2021 - Processo: CVN 7311/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho em Santa Catarina - AJUT. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 4-11-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela AJUT: Liliane Leite Destri e Roberto de Oliveira. |
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CONVÊNIO SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. A utilização do convênio SIMBA denota-se como medida excepcional, sendo faculdade do juízo da execução o seu manejo, quando houver fortes indícios de ocultação do patrimônio dos devedores. A simples alegação de que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e o tempo estendido da execução não são motivos suficientes para autorizar o seu uso. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000179-89.2014.5.12.0031. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 05/10/2021. |
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. MEAÇÃO. o art. 3º da Lei n. 4.121/62, que dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada, estabelece que "Pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação". Ac. 1ª Câmara Proc. 0000615-74.2020.5.12.0019. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 06/10/2021. |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 121, DE 03-11-2021 - Recomenda-se aos Tribunais que, na hipótese de Vara Especializada com competência exclusiva para determinadas matérias e jurisdição territorial igual à do Tribunal, designem mais de um magistrado para nela atuar ou criem mais de uma Vara com igual competência. |
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UBERIZAÇÃO E RELAÇÕES DE TRABALHO – POSICIONAMENTO ADOTADO NO BRASIL E NO MUNDO LOIOLA, Ana Clara Bezerra, GUARDIA, Giovanna Sarmento Della. Uberização e relações de trabalho - posicionamento adotado no brasil e no mundo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 79-94, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |