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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.315, DE 12-11-2021 - Designa ANA PAULA PEREIRA MATTOS BERNAZZOLLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.389, DE 17-11-2021 - Dispensa MANOEL RAULINO DA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 18/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.391, DE 17-11-2021 - Designa EDUARDO DUTRA BARRETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 18/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.393, DE 17-11-2021 - Designa MARCIO JOEL OECHSLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. AMARILDO CARLOS DE LIMA, a partir de 17/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.395, DE 17-11-2021 - Designa RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA, a partir de 17/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 402, DE 16-11-2021 - Declara vago, a partir de 12-11-2021, o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, ocupado pela servidora DAIANE PATRÍCIO BICHLING, matrícula n.º 3851, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 406, DE 17-11-2021 - Concede pensão por morte a Sra. LIGIA MARIA TAVARES DALLA COSTA, viúva do Juiz Classista relacionado, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, no artigo 23, caput e § 4º; artigo 24, § 1º, II, e § 2º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; 77, § 2º-B, todos da Lei n.º 8.213/1991; e art. 1º, VI, da Portaria ME n.º 424/2020, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 17-11-2021 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência ao servidor RAUL PIZONI, a partir de 2-11-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 12-11-2021 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência ao servidor RUBIANI LUIZ GROLLI, a partir de 19-2-2019, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 17-11-2021 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência à servidora ROSANGELA GERVINI ALVES PEREIRA, a partir de 12-10-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 127, DE 17-11-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO, 2ª VT de Tubarão, de 30 de novembro de 2021 a 02 de dezembro de 2021, Responder Cumulativamente, conforme PROAD n.º 10961/2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 128, DE 17-11-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto relacionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LUIZ FERNANDO GONÇALVES, VT de Caçador, de 27 de novembro de 2021 a 16 de dezembro de 2021, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 129, DE 17-11-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 2ª VT de Balneário Camboriú, de 29 de novembro de 2021 a 15 de dezembro de 2021, Responder de forma telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 159, DE 17-11-2021 - Designa o Ex.mo Dr. Igor Volpatto da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no processo 0001021-65.2019.5.12.0008 originário da Vara do Trabalho de Concórdia, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular, conforme PROAD n.º 11091/2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 411, DE 16-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FRANCIELE FATTORI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 14-11-2021 a 13-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 413, DE 16-11-2021 - Lota o servidor EDUARDO DUTRA BARRETO, matrícula n.º 511, e a servidora RACHEL CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula n.º 3094, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, nas respectivas Unidades, a partir de 17-11-2021, conforme dispõe. |
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ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE IMBITUBA. PROCESSO SELETIVO. EXERCÍCIO DO CARGO DE OPERADOR DE CONJUNTO TRANSPORTADOR (OCT) OU OPERADOR DE CAVALO MECÂNICO (OCM). PROVA PRÁTICA. Sendo a avaliação prática uma das etapas da seleção a que foi submetido o Trabalhador Portuário Avulso (TAP), de caráter eliminatório, a inaptidão do candidato nesta fase acarreta a sua não aprovação. O Poder Judiciário pode eventualmente intervir na legalidade do processo seletivo, mas não suprir questões técnicas da seleção. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001040-63.2019.5.12.0043. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 25/10/2021. |
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INSTRUMENTO DE DISTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO ART. 507-A DA CLT. O art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, autoriza que, atendidos os requisitos nele previstos, possa ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais de trabalho. Desse modo, nos termos da norma, necessário que haja previsão no contrato de trabalho, para que futuro e eventual litígio entre as partes, no momento da rescisão, seja dirimido pelo Juízo arbitral. O dispositivo, contudo, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 468 da CLT, que rege o jus variandi, de modo que a cláusula compromissória deve estar previamente inserida já no contrato de trabalho do empregado hiperssuficiente, sob pena de configurar alteração ilícita do contrato de trabalho quando pactuada somente no acordo de distrato realizado na rescisão contratual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000591-29.2020.5.12.0057. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 27/10/2021. |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 32, DE 18-11-2021 - Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
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Compensação de horas e a Lei n. 13.467/2017.
Maickon Alecsander |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |