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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.027, DE 04-11-2021 - Dispensa ARTUR PRANDIN CURY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 23/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.446, DE 18-11-2021 - Designa MANOEL RAULINO DA COSTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 18/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.448, DE 18-11-2021 - Dispensa GUNTER WORM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, FC-03 , na lotação GAB. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, a partir de 19/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.450, DE 18-11-2021 - Designa GUNTER WORM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, a partir de 19/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 409, DE 19-11-2021 - Nomeia KESSLEY PEREIRA, candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de André Yudi Hashimoto Hirata, para ter exercício na 4ª Vara do Trabalho de Joinville. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 341, DE 25-10-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 412, DE 16-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora TATIANA SALINAS MACIAS RAMOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3996, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, pelo período de 1 ano a partir de 12-11-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 414, DE 16-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora DANIELLA DIGIÁCOMO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2867, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Divisão de Reunião de Execuções e Convênios - DREC, no período de 16-11-2021 a 3-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 415, DE 16-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ALESSANDRA ZANDAVALLI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - SECAJ, pelo período de 1 ano a partir de 12-11-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 416, DE 16-11-2021 - Dispõe a respeito do plantão administrativo; do regime de sobreaviso decorrente da atuação de servidores(as) em plantão administrativo; da folga compensatória decorrente da atuação de magistrados(as) e servidores(as) em plantão judiciário; e da sobrejornada de trabalho e da compensação de carga horária.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 417, DE 16-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KÁTIA CAREGNATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 5049, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Imbituba, no período de 16-11-2021 a 17-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 418, DE 17-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FLÁVIA BUDAL GUENTHER, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula n.º 3362, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ªRegião, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, no período de 16-10-2021 a 15-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 419, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora VERA LÚCIA MACHADO CÓRDOVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1602, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 5-11-2021 a 5-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 420, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora VALDIRENE MARQUES SCARPATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 16-11-2021 a 26-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 421, DE 18-11-2021 - Designa os servidores JOÃO VICTOR ANTONIOLLI, matrícula n.º 4336, ANDRE WAGNER, matrícula n.º 4262, GUSTAVO BIANCHINI, matrícula n.º 5018, HELIO CAMARGO FILHO, matrícula n.º 4188, ALESSANDRO GONÇALVES VIERES, matrícula n.º 2804, e YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE, matrícula nº 4403, para comporem Comissão que procederá ao Inventário de Bens Móveis, Imóveis e Almoxarifado do exercício de 2021, deste Tribunal, conforme dispõe. |
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MTP/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 126, DE 19-11-2021 - Revoga a Instrução Normativa n.º 74/2002, que "Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa".
MTP/INSS - PORTARIA N.º 1.382, DE 19-11-2021 - Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto n.º 10.410/2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico. |
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TAXISTA. INOCORRÊNCIA. O regime de colaboração existente entre os condutores autônomos de veículos, previsto na Lei n° 6.094/74, pela sua natureza, afasta a subordinação jurídica, principal requisito para o reconhecimento do vínculo de emprego. Se o taxista possui um único veículo e o partilha, há perfeito enquadramento do caso à hipótese legal. O fato do proprietário ter um percentual maior sobre a renda bruta (70%) também se justifica, na medida que teve que arcar com o preço da licença, além de pagar pela aquisição do veículo, impostos, depreciação, manutenção e combustível, inclusive aquele utilizado para a circulação sem passageiros. Também não constitui elemento demonstrativo da subordinação a existência de um diário de bordo, onde devem ser anotadas as viagens e valores auferidos, porque indispensável para a partilha dos lucros. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000499-83.2020.5.12.0014. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 27/10/2021. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, é descabido o reconhecimento do vínculo de emprego e, por corolário, o pagamento dos créditos postulados. Empregado contratado por construtora para executar obra em condomínio e que busca vínculo direto com o dono da obra, rejeitando a inserção da construtora no polo passivo. É presumível a inexistência de vínculo de emprego entre trabalhador de construção civil e o dono de obra, quando o labor possui caráter de clara temporalidade, diversa do empregado contratado para dar manutenção permanente. Diante dessa presunção, com caráter "hominis", ou seja, do que normalmente acontece, é do empregado o ônus de demonstrar que, de forma anormal ou extraordinária, um dono de obra o contratou, de forma permanente, para realizar atividades não só certas e determinadas, mas limitadas pela própria conclusão. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000005-97.2021.5.12.0043. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 27/10/2021. |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL NAS ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO MÉDIA A COVID-19.
TOMI, Kevin, TOMI, Evelyn. A responsabilidade civil patronal nas atividades de exposição média a covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 195-223, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Diretor do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP - Substituto Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |