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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.148, DE 06-12-2021 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE, FC-02 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 07/12/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.150, DE 06-12-2021 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 07/12/2021 até a publicação deste ato,quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.152, DE 06-12-2021 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 07/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.166, DE 06-12-2021 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 07/12/2021. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 453, DE 06-12-2021 - Torna sem efeito a nomeação de RAFAEL LIRA PRESTE, contida no Ato SGP n.º 439, de 1º-12-2021, disponibilizado em 1º-12-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 02-12-2021, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A,Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 454, DE 06-12-2021 - NOMEIA DEBORA CANI, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Débora Lopes Aguilar Ferreira, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 482, DE 07-12-2021 - Dispensa os servidores e as servidoras relacionados(as), das funções comissionadas, a partir de 7-12-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 483, DE 07-12-2021 - Exonera os servidores e as servidoras relacionados(as), dos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-12-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 484, DE 07-12-2021 - Designa os servidores e as servidoras relacionados(as), para responderem pelas respectivas funções comissionadas nas lotações, a partir de 7-12-2021 até a publicação deste Ato, quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 485, DE 07-12-2021 - Nomeia os servidores e as servidoras relacionados(as), para exercerem os respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 486, DE 07-12-2021 - DISPENSA JOAO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Imbituba, a partir de 7-12-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 487, DE 07-12-2021 - EXONERA KELLY REINERT DE SOUZA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3031, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 7-12-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 488, DE 07-12-2021 - DESIGNA RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4897, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Imbituba, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 489, DE 07-12-2021 - Nomeia o servidor JOAO PAULO RABELO MARTINS, matrícula n.º 3057 e a servidora KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, para exercerem os respectivos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 490, DE 07-12-2021 - DISPENSA DANIEL ZALESKI SEBASTIANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3371, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo.Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta a partir de 9-12-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 491, DE 07-12-2021 - NOMEIA DANIEL ZALESKI SEBASTIANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3371, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma.Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 485, DE 07-12-2021 - Designa os servidores e servidoras relacionados(as), para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-12-2021 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 486, DE 07-12-2021 - Designa o servidor JOAO PAULO RABELO MARTINS, matrícula n.º 3057 e a servidora KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-12-2021 até suas posses e exercícios nos referidos cargos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 488, DE 07-12-2021 - DESIGNA DANIEL ZALESKI SEBASTIANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3371, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete da Exma.Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a partir de 7-12-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 458, DE 06-12-2021 - Concede progressão funcional ao servidor FABIANO BONIFACIO SCREMIN MOLINARI, matrícula n.º 4736, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 18 de novembro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 06-12-2021 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos (às) servidores(as), relacionados(as), que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de novembro de 2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 06-12-2021 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 30-11-2021. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 144, DE 21-06-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Designa nominalmente os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 164, DE 02-12-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de novembro de 2021. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 165, DE 02-12-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de novembro de 2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 474, DE 03-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora NATHALIE GREQUI CARDOSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4557 integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 1-12-2021 a 16-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no Exterior. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 475, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ZULEIKA PEIXOTO MENDONÇA CAJUEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4515, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 14-12-2021 a 14-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 476, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GUSTAVO FELIPE PONTES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4264, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, no período de 1-1-2022 a 31-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 477, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIA CAROLINA PETTRES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4402, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 3-12-2021 a 1-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 478, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, no período de 1-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 479, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JANISSE DEMBINSKI KERN, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2991, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, no período de 19-12-2021 a 18-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 480, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FILIPE PEREIRA FERRAZ, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 7, matrícula n.º 5053, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 3-12-2021 a 15-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 481, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor MÁRCIO DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4405, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Videira, no período de 20-12-2021 a 19-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 482, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JOYCE WATERKEMPER TRISTÃO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3618, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de São José, no período de 1-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 483, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 1-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 484, DE 06-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ELIANE BOAROTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3379, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, pelo período de 1 ano a partir de 3-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 487, DE 07-12-2021 - LOTA DANIEL ZALESKI SEBASTIANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3371, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, a partir de 9-12-2021. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 489, DE 07-12-2021 - Designa nominalmente os (as) servidores (as) que atuarão como Ordenador (a) da Despesa e Encarregado (a) da Despesa. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 495, DE 07-12-2021 - LOTA EDUARDO RITTER MOLARINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2981, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, a partir de 10-12-2021. |
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CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08-12-2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. PR - DECRETO N.º 10.886, DE 07-12-2021 - Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual. MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - PORTARIA N.º 89, DE 06-12-2021 - Altera a Portaria RFB n.º 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. MTP - PORTARIA N.º 671, DE 08-11-2021 (RETIFICAÇÃO) - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. MTP - PORTARIA N.º 895, DE 07-11-2021 - Altera a Portaria n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. |
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DANOS MORAIS E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. QUEDA DURANTE ENTREGA DE PIZZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. Ordinariamente, para que haja a responsabilização civil por danos causados, seja material ou moral, é necessária a observância de três condições gerais: conduta culposa, nexo de causalidade e dano. Conjugados esses três elementos, presentes estará o direito do empregado à reparação civil (art. 7º,XXVIII/CF). A regra, no entanto, comporta exceções ao permitir a atribuição da responsabilidade objetiva, situação em que é desnecessária a prova da conduta dolosa ou culposa do agente causador do dano uma vez que nesse caso a culpa é legalmente presumida. É o que dispõe o art. 927, Parágrafo único do Código Civil. Os serviços prestados com o uso de motocicleta submetem à responsabilidade objetiva porque expõem o trabalhador a risco de acidente potencialmente superior se comparado aos demais meios de transporte. Assim, desnecessário perquirir-se acerca de culpa patronal ou concorrente da vítima. Comprovados os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil do empregador pelos danos constatados no empregado, porquanto existentes o dano, o nexo causal e confirmado que o acidente ocorreu por culpa do empregador, faz jus o obreiro aos pleitos de danos morais, estéticos e materiais. Ressalto que a culpa concorrente pode ser extraída do artigo 945 do Código Civil, o qual prevê que, quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa. Nesse caleidoscópio, parece-nos que o Direito Brasileiro, não tendo adotado a teoria do risco integral puro para a situação como a dos autos, mas a do risco da atividade, então deve implicar na admissibilidade da concorrência de culpas, quer dizer, a responsabilidade do empregador permanece, mas o valor da reparação é atenuado pela conduta imprudente do trabalhador. No caso as circunstâncias revelam que houve culpa concorrente do trabalhador por ter excedido na velocidade assim como ter tentado induzir a testemunha a alterar a verdade quanto ao excesso de velocidade, assim como estar com irregularidades veiculares. Isso é bastante para imputar ao trabalhador parte da responsabilidade pelo evento danoso. Fixo, assim, a culpa concorrente e responsabilidade objetiva do empregador atenuada. Recurso provido parcialmente. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001238-14.2020.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 17/11/2021. |
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ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Trabalho realizado por carteiro por meio de motocicleta é considerado de risco acentuado, razão pela qual, em caso de acidente sofrido pelo empregado, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva. A Constituição Federal, no seu art. 7º, inc. XXVIII, apesar de estabelecer como regra geral a responsabilidade civil subjetiva para as indenizações decorrentes de acidente do trabalho, não excluí a aplicação de outras normas que visem à melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º, caput, CF). Desta forma, é aplicável ao Direito do Trabalho o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é decorrente do risco da atividade ou profissão da vítima, independente da comprovação de culpa do ofensor. Indenização por danos materiais e morais devida. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001341-61.2019.5.12.0026. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 11/11/2021. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. Da denunciação da lide pelo empregador no processo do trabalho nos casos de assédio moral e sexual como medida de concreção à eficiência processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 385-406, 2021.
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |