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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.389, DE 13-12-2021 - Dispensa BRUNA BORGES SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.391, DE 13-12-2021 - Dispensa ELEONORA RISSATTO PICANCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.393, DE 13-12-2021 - Designa LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 13/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.397, DE 13-12-2021 - Designa BRUNA BORGES SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.399, DE 13-12-2021 - Designa CAROLINA AGOSTINI RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.401, DE 13-12-2021 - Designa ELEONORA RISSATTO PICANCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.402, DE 13-12-2021 - Dispensa MARLI PRIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 14/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.404, DE 13-12-2021 - Dispensa ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 14/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.406, DE 13-12-2021 - Designa LETICIA DE ALENCAR CABRAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação VT DE CURITIBANOS, a partir de 14/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.410, DE 13-12-2021 - Designa MARIA CLAUDIA MANDELLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 14/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.426, DE 13-12-2021 - Designa MARLI PRIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 14/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.428, DE 13-12-2021 - Designa ALINE CARNIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 14/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.431, DE 13-12-2021 - Designa ROSEMERI FRANCA GONCALVES KNOPIK, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. TERESA REGINA COTOSKY, a partir de 13/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 14-12-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa SONIA MARIA CONSTANTINO DAGOSTIN, matrícula n.º 1842, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
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VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Tendo as rés firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados da autora e, diante da ausência de prova de vício de consentimento, não há como reconhecer a existência de vínculo de emprego. A autora, em defesas perante a OAB, foi enfática ao afirmar não ser sócia, funcionária e/ou parceira das rés. Incidência do princípio "nemo potest venire contra factum proprium", decorrente da boa-fé objetiva, a ser guardada pelos contratantes (artigo 422 do CC).
Ac. 3ª Câmara Proc. 0002094-78.2016.5.12.0040. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 26/11/2021.
BÔNUS DA CONTRATAÇÃO ("HIRING BONUS"). NATUREZA INDENIZATÓRIA. O bônus da contratação - pago em uma única parcela e antes da assinatura do contrato de trabalho - tem por finalidade incentivar o trabalhador a assumir novo emprego e indenizá-lo pela perda do direito de resilir o contrato unilateralmente, por determinado período, razão pela qual a verba se reveste de natureza indenizatória e não salarial.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000653-66.2019.5.12.0037. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 26/11/2021.
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ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FRENTISTA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ART. 375 DO CPC. NORMA CONVENCIONAL. INEXECUÇÃO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA. Incontroversamente o empregado, como frentista, operava junto às bombas de abastecimento de combustível efetuando atendimento de veículos. Ao receber pagamento em moeda corrente em relação à operação realizada, o montante era imediatamente entregue ao caixa, que efetuava recebimentos sob outra forma de saldamento. No entanto, a cláusula convencional que supostamente ampara a pretensão tem como suporte o exercício da função de caixa, cujas específicas atribuições não se confundem com os encargos do autor. Aplicação do art. 375 do CPC.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000596-83.2020.5.12.0014 Rel.
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TJ/CM/SC - RESOLUÇÃO N.º 24, DE 18-10-2021 - Altera a Resolução CM nº. 12/2010, que dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição. |
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SELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do ministério público do trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |