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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.469, DE 14-12-2021 - DISPENSA TELMA DE CASTRO MORISSON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 15/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.476, DE 14-12-2021 - DESIGNA TELMA DE CASTRO MORISSON, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 15/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.481, DE 14-12-2021 - DESIGNA LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 14/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 5, DE 15-12-2021 - Divulga o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022,no âmbito das Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - ATO N.º 58 DE 16-12-2021 - Autoriza a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de Videira, nos termos do estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, até o dia 31 de março de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 138, DE 10-12-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto relacionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 4ª VT de Florianópolis, de 11 de dezembro de 2021 a 14 de dezembro de 2021, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 14-12-2021 - Dispõe sobre a convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para fins de auxílio à Presidência e estabelece suas atribuições.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 169, DE 14-12-2021 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo para, cumulativamente, atuar na 1ª Vara do Trabalho de Brusque no período de 23 a 30.01.2022, conforme dispõe
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 490, DE 07-12-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE POMPEO PEREIRA, Técnico Judiciário,Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2894, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 – Arquitetura de Sistemas, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1º-11-2021 a 1º-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 491, DE 07-12-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EVERTON RODRIGUES GARCIA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3068, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04 – Sistemas Judiciários, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1º-11-2021 a 1º-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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TST/CGJT - ATO N.º 18, DE 15-12-2021 - Inclui no anexo I do ATO CGJT N.º 8/2021, a Consulta Administrativa e estabelece a sistemática para a sua autuação pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
TST/GP - ATO N.º 338, DE 14-12-2021 - Responderão pela Presidência do Tribunal no período de 20 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022 os Ministros: Excelentíssima Senhora Presidente Maria Cristina Irigoyen Peduzzi: de 20 de dezembro de 2021 a 16 de janeiro de 2022 e a partir de 22 de janeiro de 2022; Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Luiz Philippe Vieira de Mello Filho: de 17 a 21 de janeiro de 2021.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.276, DE 13-12-2021 - Indica o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Giovanni Olsson,Titular da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó-SC, para compor o Conselho Nacional de Justiça. |
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DANO MORAL. OFENSAS RACIAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que a autora sofreu insultos de cunho racial perpetrados pela supervisora no ambiente laboral, configura-se ofensa à sua dignidade e conduta patronal abusiva a ser censurada com veemência, porquanto incompatível com a civilidade e urbanidade que devem nortear as relações interpessoais e profissionais, ensejando a reparação moral por violação a direito da personalidade. Decisão de primeiro grau mantida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO NA ÁREA LIMPA DE LAVANDERIA DE HOSPITAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. Verificado que a autora laborava na lavanderia do hospital efetuando a dobra de roupas após a lavagem (não havendo coleta de roupa suja) e posterior entrega dos itens higienizados nos setores do hospital, não se configura a condição insalubre em grau médio prevista no Anexo 14 da NR-15, porquanto: 1) trata-se de atuação na chamada "área limpa", consistindo em manipulação das roupas já submetidas ao processo de lavagem e desinfecção, de modo que eventuais manchas consistem em sujidades, sem patógenos; 2) o trabalho em hospitais em contato permanente com os pacientes ao qual alude a norma regulamentar não contempla o mero fato de o trabalhador se deslocar dentro da unidade de saúde, mas, sim, a efetiva interação com os pacientes, não se configurando essa condição na atividade de entrega da roupa lavada nos setores. Recurso a que se dá provimento para excluir o adicional deferido na sentença. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000292-48.2020.5.12.0026. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 23/11/2021. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMERCIÁRIOS. VÍRUS DA COVID-19. CONDIÇÃO ANÁLOGA. AGENTES BIOLÓGICOS. ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO RECONHECIMENTO. Ainda que as atividades dos integrantes da categoria profissional dos comerciários, em atendimento ao público em geral no supermercado da ré, possam ter exposto os trabalhadores a riscos de contágio ao vírus da Covid-19 no contexto da pandemia em curso no País, elas não podem ser admitidas em equivalentes condições às executadas pelos profissionais do setor da saúde que mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, para, mediante incidência analógica, serem consideradas insalubres por exposição a agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por carecer de suporte legal o enquadramento técnico defendido pela parte autora, torna-se inviável o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo postulado na presente ação pelo sindicato autor em prol dos substituídos integrados à sua representação sindical e vinculados ao estabelecimento da ré. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000375-76.2021.5.12.0043. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 23/11/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 323, DE 15-12-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. |
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Luiz Caetano Salles |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |