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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.267, DE 25-01-2022 - DESIGNA BERNADETE SUSIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 26/01/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 7, DE 25-01-2022 - Delega ao Ex.mo Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente, sem prejuízo de suas funções e para atuação concomitante, os poderes e atribuições legais e regimentais inerentes à instrução e julgamento dos processos atribuídos às Seções Especializadas 1 e 2.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 10, DE 21-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Paula Naves Pereira dos Anjos, Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 24.1 e 31.1.2022, em virtude de convocação da Juíza Titular para atuar no Tribunal.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 11, DE 21-01-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Charles Felisbino Baschirotto, Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 7.2.2022, em virtude de convocação da Juíza Titular para atuar no Tribunal.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 12, DE 21-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Zelaide de Souza Philippi, Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 14.2.2022, em virtude de convocação da Juíza Titular para atuar no Tribunal.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 15, DE 25-01-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de dezembro de 2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 16, DE 25-01-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de dezembro de 2021.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 17, DE 25-01-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Charles Baschirotto Felisbino, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis nos dias 27/1, 31/1 e 9/2/2022, e no período de 17 a 20/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 18, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Zelaide de Souza Philippi, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no período de 28 a 30/1 e no dia 16.2.2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 19, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Mariana Antunes da Cruz Laus, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 1º/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 20, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ana Letícia Moreira Rick, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 2/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 21, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Renata Felipe Ferrari, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no período de 3 a 6/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 22, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis nos períodos de 7 a 8/2 e de 10 a 13/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 23, DE 25-01-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Fábio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis nos dias 14, 15 e 21/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 25-01-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Paula Naves Pereira dos Anjos, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis no dia 22/2/2022, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 25, DE 26-01-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadores, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSCs – 1º Grau.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 55, DE 26-01-2022 - Lota, temporariamente, na Secretaria de Apoio Institucional (SEAP), a servidora CAMILA PIRES MARCIANO, matrícula n.º 2979, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, a partir de 7-2-2022. |
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EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e devem ser executados como os demais créditos trabalhistas, quando comprovada a mudança de hipossuficiência de recursos da parte autora. É do credor o ônus da prova de alteração da situação econômica do obreiro, bem como da comprovação da existência, em nome do devedor, de bens passíveis de penhora, do qual não se desincumbiu o patrono da ré. Nos termos do no art. 833, inc. IV, do CPC, os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis. Dessa forma, deve ser suspendida a ordem de pagamento da execução com o valor do numerário pertencente ao salário mensal do trabalhador, sobretudo considerando a sua condição de hipossuficiente, reconhecida em sentença transitada em julgado. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000175-06.2020.5.12.0043. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 14/12/2021. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. Os honorários advocatícios devem ser considerados como parcela autônoma da execução, de modo que não se somam ao crédito principal para fins de observância dos limites para recebimento via RPV ou precatório (art. 7º, parágrafo único, da IN 32/2007 do TST). Ac. 6ª Câmara Proc. 0000845-72.2017.5.12.0003. |
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Liberdade de expressão nas redes sociais e suas repercussões no contrato de trabalho.
Elizabeth Greco |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Diretor do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP - - Substituto Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |