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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/ - ATO N.º 28, DE 26-01-2022 - Exonera CAROLINE SILVA MULLER BIANCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3384, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora da Presidência, CJ-01, na Direção-Geral da Secretaria, a partir de 28-1-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 29, DE 26-01-2022 - Dispensa as servidoras PALOMA FURQUIM, matrícula n.º 3061, e MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, respectivamente, das funções comissionadas de Assistente Especializada, FC 5, e Assistente Administrativa, FC 4, na Direção-Geral da Secretaria, a partir de 28-1-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 30, DE 26-01-2022 - Designa as servidoras CAROLINE SILVA MULLER BIANCO, matrícula n.º 3384, e MICHELE ARGET BLANCO, matrícula n.º 4102, para exercerem, respectivamente, as funções comissionadas de Assistente Administrativa, FC 4, e Assistente Especializada, FC 5, na Direção-Geral da Secretaria, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 31, DE 26-01-2022 - Nomeia PALOMA FURQUIM,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3061, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora da Presidência, CJ-01, na Direção-Geral da Secretaria. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 7, DE 25-012022 - Delega ao Ex.mo Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente, sem prejuízo de suas funções e para atuação concomitante, os poderes e atribuições legais e regimentais inerentes à instrução e julgamento dos processos atribuídos às Seções Especializadas 1 e 2.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 8, DE 26-01-2022 - Altera o art. 2º da Portaria SEAP n.º 7/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fazer cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 6/2020”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 28, DE 26-01-2022 - Retifica a Portaria SEAP n.º 15/2022, em relação à Ex.ma Juíza Karem Miriam Didoné, para que conste “2ª Lages (acervo)” onde constou “1ª Lages (acervo)”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 29, DE 26-01-2022 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo para, cumulativamente, atuar na 1ª Vara do Trabalho de Brusque no período de 15 a 17.2.2022, em virtude do contido no PROAD n.º 12502/2022. |
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TST/GP/GVP/CSJT - ATO N.º 11, DE 26-01-2022 - Prorroga a produção de efeitos do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n.º 351/2021, para o dia 1º de março de 2022, e dá outra providência. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 12, DE 27-01-2022 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/DIRBEN/INSS/SPMF/ - Estabelece o fluxo de operacionalização para realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. |
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EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. INDEFERIMENTO. Consoante prescrito no art. 370, parágrafo único, do CPC combinado com o art. 795 da CLT, o juiz da execução tem ampla liberdade na direção do processo, estando autorizado a indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias e que não tragam resultados satisfatórios para a execução. Assim, mantenho a decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios onerosos e de duvidosa utilidade processual, evitando assim a transferência ao Judiciário de encargos que são da parte. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001932-36.2012.5.12.0004. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 17/12/2021. |
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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA ESTADUAL. NOTA FISCAL EMITIDA PELO EXECUTADO. EFICÁCIA DA MEDIDA. Considerando que deve ser assegurada a satisfação do crédito objeto da execução, cuja realização é realizada no interesse da parte exequente, na conformidade da diretriz extraída dos arts. 4º, 797, caput, e 831 do CPC e 880 e 883 da CLT, deve ser acolhido o pedido de expedição de ofício à receita estadual para que apresente nota fiscal emitida pela parte executada, a fim de identificar a existência de crédito pago pelo serviço prestado, cuja medida, por isso, não é ineficaz e tampouco excessiva, já que é delimitado o período. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000222-87.2019.5.12.0051. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 20/12/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 23, DE 26-01-2022 - Institui Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 24, DE 26-01-2022 - Altera a Portaria n.º 246/2021, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais, instituído pela Portaria n.º 204/2021. |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1, DE 26-01-2022 - Altera a Resolução STJ/GP n.º 2/2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
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MATTOSO, Juliana. A revolução 4.0 e os seus reflexos nas relações de trabalho: o trabalho por meio das plataformas digitais e a subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 165-194, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |