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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.006, DE 18-02-2022 - Designa ALISON BARROS DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA DE TIC, a partir de 18/02/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 21-02-2022 - Apostila que fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da atualização do 2º quinto, para a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, com implemento em 21-10-1998, em nome da servidora inativa DOLORES MARIA BOECK, matrícula n.º 896, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 96, DE 18-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor LEONARDO MAEDA NUNES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4234, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, até 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 97, DE 21-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ FLAVIO BARBIERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4697, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 18-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 2, DE 10-02-2022 - Institui a Carta de Serviços no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP - ATO N.º 14, DE 11-02-2022 - Aprova o Regulamento Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVALÊNCIA DE LEI SOBRE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Preenchidos os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal n. 501/2014 para a concessão de promoção por titulação, não pode o ente público se esquivar do seu dever legal, invocando resoluções administrativas de âmbito municipal, que, como medida de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, vedam a concessão de aumentos e promoções a servidores e empregados do município, haja vista que são normas hierarquicamente inferiores à referida lei.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000706-16.2020.5.12.0036. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 03/02/2022. |
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DIREITO SISTÊMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVITE PARA UM DESPERTAR
ANDRADE, Anita Duarte de Andrade, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Direito Sistêmico na justiça do trabalho: convite para um despertar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 407-433, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |