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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 11-3-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos (às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de fevereiro de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 107, DE 09-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LETÍCIA REMOR BARRETO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2720, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Júnior, até 31-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 116, DE 11-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ERASMO DUQUE VALLE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4307, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Licitações e Compras - SELCO, no período compreendido entre 1º-6-2022 e 30-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior, sem prejuízo do período remanescente disposto na Portaria SGP n.º 247/2021, que autorizou a realização de teletrabalho, no país, pelo período de 1 (um) ano a partir de 1º-10-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 117, DE 11-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS MARKENNEDE CRESCENCIO DE LIMA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4144, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Infraestrutura de TIC - SEINFRA, no período compreendido entre 11-3-2022 e 2-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 12, DE 2-3-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa para compor a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, instituída pelo Ato Conjunto n.º 21/TST.CSJT.GP/2012.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 21, DE 11-3-2022 - Altera a composição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. |
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PR - DECRETO N.º 10.996, DE 14-3-2022 - Altera o Decreto n.º 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A necessidade de transpasse de combustível entre os tanques do próprio veículo e o tanque específico do sistema de refrigeração da câmara fria, realizado de forma não eventual, equipara-se ao abastecimento de inflamáveis líquidos, sendo considerada atividade perigosa, nos termos da NR 16, ANEXO 2, da Portaria 3.214/78. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000254-53.2021.5.12.0009. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 18/02/2022. |
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DOENÇA DO TRABALHO. HISTÓRICO DE TRATAMENTO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL. SOBRECARGA NO TRABALHO. FATOR DE RISCO. GRAU DE INCAPACIDADE. 1. Conquanto o histórico de tratamento da lesão, demonstrado pela prova documental, confirme que durante o vínculo de emprego a parte autora se submeteu a cirurgia, situação resultante no afastamento do trabalho e, no retorno, no remanejamento da atividade no mesmo cargo, na avaliação do nexo causal, além desse elemento, deve ser considerado o período trabalhado antes da admissão, a estrutura morfológica mediante avaliação clínica e exame laboratorial e a descrição da atividade executada, de sorte que, como esse método foi observado pelo perito judicial, prevalece a conclusão do laudo pericial no particular. 2. Considerando a conclusão do perito médico, que a atividade com sobrecarga do membro superior está proibida permanentemente, cujo fator de risco é inerente ao cargo exercido pela parte obreira em razão da repetição de movimento, inclusive porque é destra, há impossibilidade de trabalhar na linha de produção de empresa cujo objeto consiste no abate animal para a produção de alimento, de maneira que está evidenciada incapacidade de trabalho para o ofício ou profissão de que trata o art. 950, caput, do CC. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000546-59.2019.5.12.0057. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 11/02/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 445, DE 14-03-2022 - Altera a Resolução CNJ n.º 411/2021, que institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 446, DE 14-03-2022 - Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 79, DE 14-03-2022 - Altera o anexo da Portaria n.º 91/2016, que trata da composição do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa. |
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TJ/CGJT/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 4, DE 14-03-2022 - Faculta, a partir de 14 de março de 2022, a utilização de máscara de proteção facial para acesso e permanência em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2021, e dá outras providências. |
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GUBERT, Maria Beatriz Vieira da Silva. A primeira impressões sobre os impactos da lei n. 14.112/20 sobre a lei n. 11.101/05(lei da recuperação judicial e falência) e as repercussões sobre o crédito trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 487-509, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |