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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.669, DE 15-3-2022 - Dispensa CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 01/04/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.693, DE 15-3-2022 - Dispensa ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 01/04/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.829, DE 21-3-2022 - Dispensa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/04/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.048, DE 29-3-2022 - Dispensa EDILSON DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, , na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/04/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.050, DE 29-3-2022 - Dispensa MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/04/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.073, DE 29-3-2022 - Dispensa ENDRI VICENZI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02,na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 30/03/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.078, DE 29-3-2022 - Dispensa DANIELLE PEIXOTO VALENCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 30/03/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 97, DE 30-3-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Luis Fernando Silva de Carvalho, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar nos processos ATSum 0000642-17.2021.5.12.0021, ATOrd 0000643-02.2021.5.12.0021 e ATOrd 0000641-32.2021.5.12.0021, originários da Vara do Trabalho de Canoinhas, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular e do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto, conforme PROAD n.º 2273/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 98, DE 30-3-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Luiz Fernando Gonçalves, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no processo ATOrd 0000525-50.2021.5.12.0013, originário da Vara do Trabalho de Caçador, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular, conforme PROAD n.º 2759/2022. |
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PR/AGU - PORTARIA N.° 45, DE 30-3-2022 - Revoga atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, para fins do disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.139/2019. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. É inexequível o título executivo que defere o pagamento de diferenças de parcelas adimplidas já atingidas pela prescrição pronunciada. Aplicação do art. 525, § 1º, III, do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000463-82.2014.5.12.0036. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. A sentença proferida na ação coletiva pode ser executada individualmente pelos substituídos beneficiários. Contudo, quando constatada a existência de título judicial transitado em julgado em ação individual, com mesma causa de pedir e pedidos idênticos, que afirmou a improcedência dos pedidos anteriormente à decisão proferida na ação coletiva, cabe extinguir a execução individual de sentença coletiva, pois o substituído não é beneficiário do título exequendo. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000221-12.2021.5.12.0026. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 447, DE 29-3-2022 - Institui a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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O DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE “ROUBA FUTURO”: DANO EXISTENCIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO
RODRIGUES, Elaine Barbosa. O dano extrapatrimonial que “rouba futuro”: dano existencial em decorrência de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 111-143, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |