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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.696, DE 15-3-2022 - Designa ALEX WAGNER ZOLET, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.699, DE 15-3-2022 - Designa CLAUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE LICITAÇÕES E COMPRAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 158.831, DE 21-3-2022 - Designa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.052, DE 29-3-2022 - Designa EDILSON DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.071, DE 29-3-2022 - Designa MARCIA ANDRADE DALAZEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.087, DE 30-3-2022 - Designa KAYAN MENIN MACHADO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 30/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.094, DE 30-3-2022 - Designa LUIZA FIGUEIRO SALZANO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 30/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.097, DE 30-3-2022 - Dispensa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 31/03/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.099, DE 30-3-2022 - Dispensa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 31/03/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.102, DE 30-3-2022 - Designa CLEITON MAGRIN GIACHINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CANOINHAS, a partir de 31/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.104, DE 30-3-2022 - Designa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BRUSQUE, a partir de 31/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.106, DE 30-3-2022 - Designa ENDRI VICENZI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 30/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.126, DE 30-3-2022 - Dispensa BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 31/03/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.127, DE 30-3-2022 - Designa BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 31/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.149, DE 30-3-2022 - Designa FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 31/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 80, DE 28-3-2022 - Dispensa os servidores LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, matrícula n.º 1792, e EGIDIO GENEZIO LIMBERGER, matrícula n.º 875, das respectivas funções comissionadas, a partir de 1º-4-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 81, DE 28-3-2022 - Designa LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1792, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 88, DE 28-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-03-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 31-3-2022 - Apostila que em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no Processo n.º 5011899-10.2019.4.04.7205, e o teor da Informação SELEG/SELP n.º 87/2022, o servidor FABIAN ALEXANDRE PLANINZ, matrícula n.º 1675, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, deverá perceber, a partir de 1º-1-1999, o percentual de 7% (sete por cento) de adicional por tempo de serviço, por ter completado em 19/3/1999 o tempo de 7 anos de efetivo serviço público federal, nos termos dos artigos 67 e 110 da Lei n.º 8.112/1990 e 15 da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 96, DE 30-3-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSCs – 1º Grau.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 99, DE 31-3-2022 - Designa nominalmente membros para o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 100, DE 31-3-2022 - Designa nominalmente membros para o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGesTIC).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 146, DE 28-3-2022 - Remove, a pedido, LUIS ANTONIO MOTTA SCHNEIDER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1792, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Chapecó, a partir de 1º-4-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 147, DE 28-3-2022 - Lota EGIDIO GENEZIO LIMBERGER,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 875, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 1º-4-2022, e Cessa os efeitos da Portaria SGP n.º 63/2022. |
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ENAMAT - ATO N.º 2, DE 31-3-2022 - Institui a Comissão de Estudos para a Consolidação dos Atos Normativos da ENAMAT, conforme dispõe.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 38, DE 30-3-2022 - Dispõe sobre as diretrizes para concepção, manutenção e gestão dos Sistemas Nacionais adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 39, DE 30-3-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 292/2021, que dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – PGTIC.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 40, DE 30-3-2022 - Altera a Resolução CSJT N.º 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, da governança, da infraestrutura e da gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe instalado na Justiça do Trabalho. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 17, DE 31-3-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.085/2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei n.º 11.977/2009, e altera a Lei n.º 4.591/1964, a Lei n.º 6.015/1973, a Lei n.º 6.766/1979, a Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei n.º 11.977/2009, a Lei n.º 13.097/2015, e a Lei n.º 13.465/2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta. dias. CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 23, DE 31-3-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.091/2021, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 91, DE 29-3-2022 - Redistribui, a partir de 1º-4-2022, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora DJANA SBORQUIA DE MATOS, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado por LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução CNJ n.º 146/2012 e na Portaria PRESI nº 102/2017. Lota LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau e faz cessar os efeitos da Portaria PRESI nº 223/2019, publicada no Diário Oficial da União em 31-7-2019. MTP/MS - PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 17, DE 22-3-2022 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta n.º 20/2020 que "Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais)". MTP - PORTARIA N.º 671, DE 30-3-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Processo nº 19966.101163/2021-61). obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO RESULTANTE DE GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. Crédito trabalhista tem natureza alimentar e privilegiada sobre qualquer outro, conforme interpretação sistemática dos artigos 100, § 1º, da CF, 449, § 1º da CLT, 186 do CTN e 83, I, da Lei 11.101/2005. Assim, o crédito derivado de contrato de trabalho tem absoluta preferência sobre crédito resultante de mera caução em contrato locatício. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000358-44.2020.5.12.0053. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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PENHORA DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO COM BASE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV E § 2.º, do CPC. EXCEPCIONALIDADE DA NORMA NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. Segundo o art. 833, IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, são impenhoráveis os salários do empregado. Nesse particular, considera-se parcela salarial aquela decorrente da restituição do imposto de renda que teve por base os proventos de aposentadoria. A proteção legal não alcança a importância excedente a 50 salários mínimos, assim como a hipótese de créditos com natureza de pensão alimentícia, consoante se deflui do § 2.º do mesmo dispositivo. Não verificadas as circunstâncias excepcionais previstas na norma, a penhora dos créditos salariais do executado se revela ilegítima. Ac. 6ª Câmara Proc. 0282600-82.2009.5.12.0014. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. Conquanto seja possível a penhora no rosto dos autos da ação cível em que o trabalhador executado obteve créditos, no caso presente dos autos há indiscutível particularidade que impede o deferimento do pedido, porquanto se tratam de créditos referentes ao auxílio-doença devido ao segurado e não pago durante meses, bem como de seguro obrigatório decorrente de acidente de trânsito. O recebimento das referidas parcelas não altera a condição de hipossuficiência do devedor, na forma exposta pelo juízo de origem, devendo assim permanecer o seu débito sob condição suspensiva, na forma da lei, com o levantamento da penhora levada a efeito no rosto dos autos das ações cíveis. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001569-32.2020.5.12.0016. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/02/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 101, DE 30-3-202 - Altera a Portaria CNJ n. 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). CNJ - PORTARIA N.º 102, DE 31-3-202 - Altera a Portaria n.º 53/2021, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 105, DE 30-3-202 - Altera a Portaria n. 229/2020, que designa a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 106, DE 31-3-202 - Institui o regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário, ano 2022. CNJ - PORTARIA N.º 107, DE 31-3-202 - Institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n.º 377/2021. |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 9, DE 25-3-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
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Rafael Meira Hamatsu Ribeiro Fonte: Revista Eletrônica do CNJ |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |