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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.246, DE 4-4-2022 - Designa JULIANA MIGUEL FERRARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 92, DE 4-4-2022 - Dispensa LUIZA FIGUEIRO SALZANO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4809, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 93, DE 4-4-2022 - Designa EGIDIO GENEZIO LIMBERGER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 875, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 158, DE 30-3-2022
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 161, DE 30-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO RICARDO RIGONI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4023, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Xanxerê, por prazo indeterminado, a partir de 20-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 162, DE 30-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor PAULO RENATO MANFRO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2357, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Suporte Técnico aos Usuários de TIC - SESUP, por prazo indeterminado, a partir de 30-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 163, DE 31-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora GABRIELA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3536, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período compreendido entre 4-4-2022 e 3-4-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 164, DE 31-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor RENAN PORTELA TITO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3998, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado,a partir de 31-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 165, DE 31-3-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CESAR PRADO GONÇALVES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3798, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 167, DE 4-4-2022 - Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 168, DE 4-4-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 246/2020, que institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - LIODS-TRT12.
TRT 12ª R./PRESI -PORTARIA N.º 169, DE 4-4-2022 - Designa os membros do Comitê de Governança Regional da Inovação (CGR-Inova).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 170, DE 4-4-2022 - Designa os membros do Subcomitê Técnico de Inovação (ST-Inova).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 171, DE 4-4-2022 - Atualiza os membros da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal Regional da 12ª Região, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SEAP n.º 289/2020, ficando assim constituída Membros, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 172, DE 4-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora VANESSA GESSER DE MIRANDA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1410, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Gestão da Carreira e Desempenho, FC-05, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 31-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 26, DE 4-4-2022 - Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Obs: Este Ato entra em vigor no dia 18 de abril de 2022. |
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CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1.717, reconheceu a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as contratações posteriores ao trânsito em julgado da referida ADI obrigatoriamente necessitavam ser precedidas de aprovação em concurso público, na forma exigida pelo inciso II do art. 37 da CRFB. A inobservância dessa regra atrai a declaração de nulidade do contrato, conforme o § 2º do mesmo artigo e a Súmula nº 363 do TST. O julgamento da ADC nº 36 não modificou o decidido na ADI nº 1.717, porquanto apenas admitiu a possibilidade de os conselhos contratarem pelo regime celetista. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000828-59.2020.5.12.0026. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 11/03/2022. |
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PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ADPF 151/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. No bojo da Arguição de descumprimento de preceito fundamental de n. 151/DF, a despeito de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a inconstitucionalidade da indexação de piso salarial ao valor do salário mínimo nacional, determinou que os critérios estabelecidos na Lei n. 7.394/85, quanto ao piso salarial dos técnicos em radiologia, continuem sendo aplicados. Contudo, igualmente determinou que fica congelada a base de cálculo em questão a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar - 13-05-2011. Diante da modulação dos efeitos da decisão, nos limites e contornos dados pelo próprio Superior Tribunal Federal no bojo da ADPF n. 151, consoante evidenciado acima, escorreita a decisão revisanda que pontuou em 13-05-2011 o valor do salário mínimo para fins de apuração da base de cálculo do salário dos profissionais de técnico em radiologia substituídos. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000605-75.2020.5.12.0004. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 16/03/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 113, DE 5-4-2022 - Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça. |
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STJ/GP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 8, DE 31-3-2022 - Altera a Instrução Normativa STJ/GP nº. 12/2019, que institui a Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Superior Tribunal de Justiça. |
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MATTOSO, Juliana. A revolução 4.0 e os seus reflexos nas relações de trabalho: o trabalho por meio das plataformas digitais e a subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 165-194, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |