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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 246 DE 11-8-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região -LIODS-TRT12.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 10, DE 5-4-2022 - Designa o Juiz Ricardo Philipe dos Santos para auxiliar na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul de 18 a 20 de abril de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 102, DE 5-4-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de março de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 103, DE 5-4-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de março de 2022. |
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MPU/MPT/PG/CS - RESOLUÇÃO N.º 195, DE 29-3-2022 - Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. |
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RESCISÃO INDIRETA. INATIVIDADE FORÇADA. CONFIGURAÇÃO. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. Por envolver o objeto principal do contrato de trabalho, qual seja, a prestação de serviços, a colocação do empregado em inatividade forçada caracteriza ato faltoso do empregador apto a configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, a ausência de concessão dos períodos de férias não pode ser justificada na pandemia de Coronavírus, que não pode ser usada como justificativa para o descumprimento intencional de direitos trabalhistas. Tanto os artigos 134 e seguintes da CLT, quanto a legislação emergencial pandêmica, não autorizaram suprimir a concessão das férias anuais. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000574-94.2021.5.12.0012. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 16/03/2022. |
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PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA OU À APOSENTADORIA (PDITA) INSTITUÍDO PELA INFRAERO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que a ré aceitou a inscrição de empregados exercentes do mesmo cargo do autor, com violação à isonomia, deve ser mantida a sentença que condenou a ré a integrar o autor no programa de desligamento. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001486-90.2020.5.12.0056. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 12/03/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 116, DE 6-4-2022 - Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 6, DE 6-4-2022 - Altera a Resolução TJ n.º 16/2018, que reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec e dá outras providências.
TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 7, DE 6-4-2022 - Reestrutura a Academia Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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A atuação do CNJ na promoção da equidade e da democratização do acesso à Justiça. Flávia Moreira Guimarães Pessoa
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |