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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 84, DE 28-3-2022 - Exonera ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 18-4-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 85, DE 28-3-2022 - Dispensa LAURA BITTAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 18-4-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 86, DE 28-3-2022 - Designa ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 87, DE 28-3-2022 - Nomeia LAURA BITTAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 151, DE 28-3-2022 - Designa LAURA BITTAR, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3019, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 18-4-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 10, DE 1º-4-2022 - Designa a Juíza do Trabalho Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, para atuar junto à 2ª Turma em 20 de abril de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 68, DE 14-3-2022 - Prorroga a requisição do servidor EDUARDO FLORÊNCIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 2965, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para exercício junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 13-4-2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 11, DE 11-4-2022 - Designa a Juíza do Trabalho Substituta Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, para responder pela 2ª VT de Tubarão, de 22 de abril de 2022 a 11 de maio de 2022, não Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 176, DE 6-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ANA CAROLINA BERNARDES PERES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4295, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Seleção e Movimentação de Pessoal, FC-05, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 6-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 177, DE 6-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ADRIANA DE MIRANDA STODIECK,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2909, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 6-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 179, DE 7-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA SPINASSE FRIGINI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4384, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 7-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 180, DE 7-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE MORALLES E MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4032, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Palhoça, no período compreendido entre 21-3-2022 e 21-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 181, DE 7-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LETÍCIA DANIELEWICZ DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2971, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, na Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por prazo indeterminado, a partir de 7-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 182, DE 7-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA CRISTINA LEITE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, por prazo indeterminado, a partir de 7-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 183, DE 7-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO DANTAS LEITE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3993, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, no período compreendido entre 7-4-2022 e 16-3-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 184, DE 8-4-2022 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor ENDRI VICENZI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4587, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 385/2021, a partir de 30-3-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 187, DE 12-4-2022 - Remove, a pedido, FRANCIELE FATTORI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, sem especialidade, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó para a Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 18-4-2022. |
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CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMCAP. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN nº 3395-6, ao tratar do tema, estabeleceu que a competência é definida pelo caráter da relação havida entre as partes: se jurídico-administrativa ou estatutária, aquela será da Justiça Comum Estadual, e se celetista, desta Justiça do Trabalho, quando não pender nenhuma discussão acerca da validade da vinculação. No caso da AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP, a alteração da personalidade jurídica a partir da edição da Lei Municipal n. 618/2017, de sociedade de economia mista para autarquia municipal, não tem o condão de modificar o regime jurídico sob o qual foi firmado o contrato, no caso o celetista. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000679-29.2021.5.12.0026. Rel.: Teresa Regina Cotosky. Data de Assinatura: 31/03/2022. |
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INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NORMA INTERNA. NÃO CUMPRIMENTO. DESCONTO SALARIAL INDEVIDO. Admitida e prevista, em norma interna, a possibilidade de desconto do salário de empregado que cometer infração de trânsito durante o expediente e com veículo de empregadora, deve esta observar o procedimento administrativo para apurar a falta do trabalhador, a fim de que sua responsabilização seja legítima. Não sendo respeitado o trâmite interno de apuração de responsabilidade, é inadmissível que a empregadora desconte os valores de eventual multa de trânsito da folha salarial dos trabalhadores. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001117-73.2018.5.12.0054. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 30/03/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 129, DE 12-4-2022 - Designa os integrantes da Comissão Avaliadora do “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário” e cria o Grupo de Apoio Multidisciplinar à Comissão. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 771, DE 12-4-2022 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais. |
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Precatório complementar - Um direito do credor diante da mora da fazenda pública. Ana Rachel Mueller
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |