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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.467, DE 12-4-2022 - Dispensa FERNANDA GOMES FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA, a partir de 18/04/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.492, DE 12-4-2022 - Dispensa FRANCIELE FATTORI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 18/04/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE CONCESSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE TREINAMENTO, DE 12-4-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos (às) servidores (as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de março de 2022. |
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TST/GP - ATO N.º 173, DE 12-4-2022 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais das partes representadas pela Defensoria Pública da União - DPU nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho. |
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PR/AGU/PGU - PORTARIA NORMATIVA N.º 2, DE 18-4-2022 - Dispõe sobre a implantação, a estrutura, a organização e o funcionamento do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União nos órgãos da Procuradoria-Geral da União.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/ME - PORTARIA N.º 3.413, DE 18-4-2022 - Altera a Portaria n.º 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. |
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AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS A MENORES APRENDIZES EM VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INFERIOR AO DO PISO SALARIAL ESTADUAL. O pagamento de salários aos menores aprendizes de conformidade com acordo coletivo de trabalho que dispõe ser devida remuneração equivalente ao salário mínimo nacional, em detrimento da observância do piso salarial estadual, não representa discriminação por idade, mas sim um "discrimen" justificado pela condição de profissionais em formação. Auto de Infração da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho cuja nulidade se reconhece, excluindo-se a imposição de multa.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000164-86.2021.5.12.0060. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 23/03/2022. |
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JORNALISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE REGÊNCIA DA PROFISSÃO DE RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000198-76.2020.5.12.0034. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 29/03/2022. |
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O STJ e a necessidade de adoção dos tribunais híbridos.
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |