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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 107/2022 - Concede aposentadoria por tempo de contribuição a MAURÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA LUIZ, matrícula n.º 344, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e paridade, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 047/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 1º-06-2018, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 1420/2022-TCU-2ª Câmara, e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 275/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-05-2018 e considerado publicado em 1º-06-2018. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 14, DE 19-4-2022 - Designe-se para responder pela respectiva Vara do Trabalho de Caçador, de forma cumulativa e telepresencialmente, a Ex.ma Juíza do Trabalho Ângela Maria Konrath, de 5.5 a 15.5.2022, e o Ex.mo Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo, de 16.5 a 24.5.2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 112, DE 19-4-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela Vara do Trabalho de Fraiburgo, conforme os termos do PROAD n.º 662/2022, em razão do afastamento do Juiz do Trabalho Titular, no período de 14 de maio a 2 de junho de 2022.
TRT12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 113, DE 19-4-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Roberto Masami Nakajo, Juiz do Trabalho Titular, para responder, de forma telepresencial e cumulativamente, pela Vara do Trabalho de Fraiburgo, no período de dia 14.5 a 2.6.2022, nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento da Ex.ma Dra.Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta designada para responder pela referida Unidade Judiciária, nos termos da Portaria SEAP n.º 112/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 186, 12-4-2022 - Lota GUNTER WORM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2988, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - SIGEB, a partir de 22-4-2022. |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 27, DE 5-4-2022 - Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos sobre as diretrizes de contratação de serviços de administração de depósitos judiciais. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 97, DE 11-4-2022 - Prover, em virtude de remoção do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,o Dr. BERNARDO MORÉ FRIGERI no cargo de Juiz do Trabalho Substituto da 12ª Região da Justiça do Trabalho, em vaga decorrente da promoção do Exmo. Juiz Rogério Dias Barbosa, com fulcro no inciso VIII-A do art. 93 da Constituição da República e na Resolução CSJT n.º 182/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, passando a classificar o referido Juiz no final da lista de antiguidade dos Juízes Substitutos desta Região.
CGU - PORTARIA N.º 782, DE 19-4-2022 - Institui o Prêmio de Boas Práticas em Integridade Pública. |
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DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DESUMANA INDENIZAÇÃO. Utilização de transporte inadequado, sem segurança. Ausência de espaço apropriado para a realização das refeições. Ausência de banheiro. Caracterização de exposição à situação humilhante. Devida a indenização. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000797-09.2019.5.12.0015. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 23/03/2022. |
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO. Nos termos do art. 20 do Código Civil, que disciplina a garantia constitucional contida no art. 5º, X da CRFB, se a imagem é utilizada para fins comerciais sem autorização expressa, gera obrigação de indenizar, independentemente da publicação atingir a honra, boa fama ou respeitabilidade da pessoa. O contrato de emprego, mesmo que para função de promotor de vendas, não traz implícita essa autorização.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000376-09.2021.5.12.0028. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 23/03/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 116, DE 6-4-2022 - Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
CNJ - PORTARIA N.º 130, DE 12-4-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 158/2019, que institui nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação CNJ n.º 38/2011.
CNJ - PORTARIA N.º 131, DE 19-4-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria CNJ n.º 190/2020. |
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TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS LIGADOS À SAÚDE DO TRABALHADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). TOLEDO, Mariana Richard, GOLDCHMIDT Rodrigo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | v.24 n. 332021 Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 263-277, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |