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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.548, DE 19-4-2022 - Dispensa TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 22/04/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.550, DE 19-4-2022 - Dispensa EDUARDO MICOSKI LUZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 22/04/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.552, DE 19-4-2022 - Designa TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 94, DE 4–4-2022 - Exonera, a pedido, JOILEN BRUGGEMANN BUNN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 785, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Pagamento- COPAG, a partir de 22-4-2022. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 108, DE 18-4-2022 - Dispensa ISABELA BANZATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4025, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 22-4-2022. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 109, DE 18-4-2022 - Exonera ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 22-4-2022. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 110, DE 18-4-2022 - Nomeia ISABELA BANZATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4025, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 111, DE 19-4-2022 - Torna sem efeito a nomeação de WILLIAM PASCHOAL contida no Ato SGP n.º 83/2022, disponibilizado em 29-3-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-3-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 112, DE 19-4-2022 - Nomeia JOSÉ RODOLFO DE CAMPOS REIS, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da exoneração, a pedido, de Eduardo Nascimento e Sousa, para ter exercício na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 114, DE 20-4-2022 - Retifica o Ato PRESI constante no marcador n.º 56 do PROAD n.º 5140/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 19-04-2022 e publicado em 20-04-2022, para fazer constar “ PRESI ATO n.º 107 de 19 de abril de 2022. “ TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 197, DE 18-4-2022 - Designa ISABELA BANZATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4025, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 22-4-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 13, DE 19-4-2022 - Lota, a partir de 25 de abril de 2022, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Tallita Massucci Toledo Foresti na 3ª Vara do Trabalho de Joinville. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 113, DE 19-4-2022 - Declara vago, a partir de 3-4-2022, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pela servidora RAQUEL REZENDE DE PADUA, matrícula n.º 1476, em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no inciso IX do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. TRT 12ªR./SGP - APOSTILA, DE 20-4-2022 - Apostila que em cumprimento ao Acórdão n.º 1.254/2022-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 66 do PROAD n.º 16/2018, no constante da Informação SELEG/SATS n.º 118/2022 do PROAD n.º 3.555/2022, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da atualização do 1º e 2º quintos, para o cargo comissionado de Diretor de Secretaria, CJ-03, com implementos em 17-11-1999 e 16-11-2000, em nome da servidora inativa ENEDINA MONTIBELLER SOARES, matrícula n.º 1018. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 20-4-2022 - Apostila que em cumprimento ao Acórdão n.º 1.255/2022-2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 55 do PROAD n.º 2.504/2019, no constante da Informação SELEG/SATS n.º 119/2022 no PROAD n.º 3.552/2022, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão do 2º, 3º e 4º quintos da função comissionada de Executante, FC-01, com implementos em 21-11-1998, 21-11-1999 e 20-11-2000, respectivamente, em nome do servidor inativo FRANCISCO JOSÉ LARANJEIRA, matrícula n.º 1351. TRT 12ª R./CR - EDITAL N.º 2, DE 19-4-2022 - Comunica que, na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Foro Trabalhista de Rio do Sul, nos dias 2 a 4 de maio de 2022; Vara do Trabalho de Timbó, no dia 5 de maio de 2022; Vara do Trabalho de Indaial, no dia 6 de maio de 2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 12, DE 19-4-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto GLAUCIO GUAGLIARIELLO como responsável na 3ª VT de Criciúma, de 17 de maio de 2022 a 19 de maio de 2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 13, DE 19-4-2022 - Designa a Dra. ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD, para responder pela 3ª VT de Itajaí, de 16 de maio de 2022 a 31 de maio de 2022, em virtude de Férias da Titular. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 15, DE 19-4-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, Antônio Carlos Facioli Chedid Junior e Hérika Machado da Silveira Cecatto, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na Varas do Trabalho de Curitibanos, nas datas indicadas. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 109, DE 19-4-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conforme os termos do PROAD n.º 662/2022, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular, no período de 1º a 14 de maio de 2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 110, DE 19-4-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para responder, de forma telepresencial e cumulativamente, pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de dia 1º a 14.5.2022, nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento da Ex.ma Dra.Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta designada para responder pela referida Unidade Judiciária, nos termos da Portaria SEAP n.º 109/2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 114, DE 19-4-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar nos processos 0000972-97.2021.5.12.0058, 0000193-11.2022.5.12.0058 e 0000077-05.2022.5.12.0058, originários da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de afastamento do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular e de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto, conforme PROAD n.º 3481/2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 188, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA SANTOS GREFF, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3117, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período compreendido entre 15-3-2022 e 15-3-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 189, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DALTON FLAVIANO VIEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 2661, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Distribuição, FC-04, na Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas 1 e 2 - COPE, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 190, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor AUGUSTO SILVEIRA MASTELLA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1853, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Registro de Sessões, FC-05, na Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas 1 e 2 – COPE, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 191, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora GREICE WEITGENANT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2901, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 192, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2202, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas 1 e 2 -COPE, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 193, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LARISSA ARAÚJO FLÁVIO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4839, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 194, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora WANDRESSA FERNANDES GARCIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3007, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-06, na Secretaria de Gestão de Pessoas, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 195, DE 18-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora PRISCILA SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3374, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, por prazo indeterminado, a partir de 1º-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT12ª R./SGP - PORTARIA N.º 196, DE 18-4-2022 - Remove a pedido, ISABELA BANZATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4025, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Joinville para a Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 22-4-2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 198, DE 19-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ALEXANDRE LUCKNER GOULART, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2768, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Elaboração de Pautas e Publicação, FC-05, na Coordenadoria do Tribunal Pleno e Seções Especializadas 1 e 2 - COPE, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 18-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 199, DE 19-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor LUCAS VEGINI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4343, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Desenvolvimento de Pessoas - SEDEP, por prazo indeterminado, a partir de 12-4-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 200, DE 19-4-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CRISTIANE WEGNER BRÜSKE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2466, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período compreendido entre 28-4-2022 e 28-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.113, DE 20-4-2022 - Altera a Lei n.º 8.213/1991, e a Lei n.º 13.846/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. |
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JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. GRADAÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE. A aplicação da justa causa na dispensa prescinde da gradação de penalidades quando o ato faltoso por si só se reveste de gravidade bastante para romper a fidúcia contratual. Demonstrado ter o autor incorrido em ato de insubordinação consistente na paralisação da linha de produção juntamente com outros funcionários em oposição à conduta patronal de censura ao comportamento de outro empregado, revela-se atitude extrema de obstaculização do funcionamento da empresa. A prestação do serviço é obrigação elementar do trabalhador, que não pode dela se eximir a pretexto de não concordar com o poder disciplinar do empregador, sob pena de ser frustrado o próprio objeto empresarial, causando embaraços e danos à produção. Decisão de primeiro grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000685-87.2021.5.12.0009. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 29/03/2022. |
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BANCO DO BRASIL. RETORNO DE TRABALHADOR APÓS LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE. AGÊNCIA DE LOTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGA. ESCOLHA DO TRABALHADOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA VAGA EM AGÊNCIA BANCÁRIA ESCOLHIDA PELO TRABALHADOR. JUSTA RECUSA NA ACEITAÇÃO DE LOTAÇÃO DIVERSA OFERTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA MOTIVADA POR SUPOSTO ABANDONO DO EMPREGO POSTERIOR À RECUSA DO TRABALHADOR EM RETORNAR AO TRABALHO NA AGÊNCIA DESIGNADA. Demonstrado que por ocasião do retorno de licença para tratamento de interesse próprio à atividade foi ofertada ao trabalhador a possibilidade de escolha de lotação conforme a conveniência deste, em agência bancária em que houvesse vaga disponível, e que havia disponibilidade de vaga em agência eleita por ele, impõe-se reconhecer que houve justa recusa à aceitação de lotação diversa imposta pelo banco, pelo que não se sustenta a demissão por justa causa aplicada. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000450-54.2021.5.12.0031. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo. Data de Assinatura: 23/03/2022. |
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CELESC. ROMPIMENTO CONTRATUAL POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E NORMAS INTERNAS DA EMPRESA. Embora o entendimento majoritário, contido na OJ nº 247 da SBDI-1 do TST, seja pela desnecessidade de motivação do ato de demissão do empregado público de sociedade de economia mista, quando a empresa assim procede motivando seu ato na insuficiência de desempenho do empregado, esta deve comprovar a observância de todas as normas e regulamentos internos sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000564-53.2021.5.12.0011. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 21/03/2022. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 450, DE 12-4-2022 - Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais. CNJ - PORTARIA N.º 132, DE 20-4-2022 - Altera a Portaria n.º 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências. CNJ - PORTARIA N.º 133, DE 20-4-2022 - Altera a Portaria n.º 107/2022, que institui o Regulamento para a outorga do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, instituído pela Resolução CNJ n.º 377/2021. |
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FERREIRA, Milena Balbinotti, SANTOS, Cássio Henrique Pacheco dos. Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 279-308, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |