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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 119, DE 26-4-2022 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-04-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 26-4-2022 - Apostila que a servidora MARIA APARECIDA FERRARI, matrícula 1335, faz jus à incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 166, DE 4-12-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o processamento da requisição de pagamento de honorários do(a) perito(a), do(a) tradutor(a) e do(a) intérprete, inclusive de libras, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 119, DE 26-4-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 166/2021, que regulamenta o processamento da requisição de pagamento de honorários do(a) perito(a), do(a) tradutor(a) e do(a) intérprete, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 120, DE 26-4-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para realizar, no dia 27 de abril de 2022, a pauta de audiência da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude do afastamento do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular e de suspeição/impedimento do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto dos processos pautados, conforme PROAD n.º 3483/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 178, DE 7-4-2022 - Remove, a pedido, GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4577, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 27-4-2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 204, DE 25-4-2022 - Designa os membros do Comitê de Gestão Ambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 205, DE 25-4-2022 - Designa nominalmente os membros do Comitê de Gestão Ambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 206, DE 25-4-2022 - Institui o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG/AGGEST - ATO N.º 47, DE 20-4-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a composição das equipes do Programa Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - PrgGov Colegiados e do Projeto Governança Nacional dos Colegiados Temáticos -PrjNac.
CSJT/GP/SG/AGGEST - ATO N.º 62, DE 8-7-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui equipe de iniciativa nacional com objetivo de regulamentar a governança de colegiados temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus e do CSJT.
CSJT/GP/SG/AGGEST - ATO N.º 88, DE 8-11-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Aprova a composição inicial do Portfólio de Iniciativas Nacionais do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus PE-JT, ciclo 2021-2026. |
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STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 759, DE 26-4-2022 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas da Justiça Federal. |
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BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Havendo o desvirtuamento da finalidade de conta poupança pela sua utilização como conta corrente, não se aplica aos valores nela existentes a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001155-56.2016.5.12.0054. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 28/03/2022.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO TOTAL PELO RENAJUD. CABIMENTO. AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. DIREITO DE REALIZAR O LICENCIAMENTO. 1. É cabível mandado de segurança para assegurar licenciamento de veículo, consoante apreciação da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, nos autos do Reexame Necessário - ReeNec - 6-66.2011.5.12.0000, julgado em 06-12-2011, Relator o Exmo. Ministro Pedro Paulo Manus. 2. Mandado de segurança impetrado na forma eletrônica não requer a declaração de autenticidade da documentação, consoante exige o art. 830 da CLT, cuja omissão não resulta na conclusão de ausência de prova pré-constituída e tampouco na aplicação da Súmula n. 415 do TST, tendo em vista o teor do art. 11, caput, da Lei n. 11.419, de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Afronta direito líquido e certo previsto no art. 130 da Lei n. 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro a manutenção da ordem de restrição total pelo Sistema RenaJud, pois impede a parte que detém veículo de realizar o respectivo licenciamento. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001023-88.2021.5.12.0000 Rel.
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CNJ - PORTARIA N.º 10, DE 25-4-2022 - Altera o Anexo I da Portaria SEP n.º 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
CNJ - PORTARIA N.º 136, DE 27-4-2022 - Altera a Portaria n.º 252/2021, que institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus). |
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DIREITO SISTÊMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVITE PARA UM DESPERTAR. |
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ARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |