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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.466, DE 11-5-2022 - Designa BERNADETE SUSIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 11/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 160.468, DE 11-05-2022 - Designa CLAUDIA BETTONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 11/05/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 12-5-2022 - Apostila que, a, servidora inativa VIRGINIA MARIA FERREIRA DE CAMPOS, matrícula n.º 1220, faz jus, nos termos dos artigos 3º da Lei n.º 8.911/1994, à incorporação das parcelas descritas, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 244, DE 11-5-2022 - Concede, a contar de 1º de março de 2022, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor JÚLIO CÉSAR CRUZ DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1412, e às servidoras MARTINHA RAIMUNDO ALVES, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2450, e NEUZA SALETE LANGARO, Técnica Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2658, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,lotado (as) na Coordenadoria de Saúde. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 223, DE 11-5-2022 - Comunica que o expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 19 de maio de 2022, será das 7 às 15 horas, dividido em dois turnos. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 15 às 19 horas.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.318, DE 2-5-2022 - Institui para o Tribunal Superior do Trabalho o lema: “o Tribunal da Justiça Social”. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 39, DE 12-5-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.106/2022, que "Altera a Lei n.º 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n.º 13.846/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 40, DE 12-5-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.107/2022, que "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei n.º 8.212/1991, a Lei n.º 11.196/2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, a Lei n.º 8.036/1990, e a Lei n.º 13.636/2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. NULIDADE. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar eventual nulidade de contratação realizada, mediante licitação, por pessoa jurídica de direito público, por se tratar de matéria de Direito Administrativo. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000011-28.2021.5.12.0036. |
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PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Carece de competência a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de restituição de valores de FGTS supostamente recolhidos em duplicidade, por compreender controvérsia relacionada exclusivamente à empresa e ao órgão gestor do fundo, e não à relação de emprego. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000755-84.2021.5.12.0048. Rel.: Marcos Vinicio Zanchetta. Data de Assinatura: 28/04/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 156, DE 11-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 115/2021, que designa os integrantes do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). CNJ - PORTARIA N.º 159, DE 11-5-2022 - Altera a Portaria n.º 113/2022, que institui Grupo de Trabalho para realizar estudos, avaliar e apresentar propostas de políticas judiciárias de ampliação do acesso à justiça, melhoria dos regimes de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidade de justiça ao Conselho Nacional de Justiça. |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 13, DE 12-5-2022 - Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. |
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Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Felipe Albertini Nani Viaro Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |