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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 141, DE 17-5-2022 - Concede aposentadoria a ROSANA DA VEIGA CESAR DOS REIS, matrícula n.º 1155, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais e paridade, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 148, DE 20-5-2022 - Dispensa o servidor LEONARDO EMANUELLI, e a servidora JULIANA BARG , matrícula n.º 3127, das respectivas funções comissionadas, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 23-5-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 149, DE 20-5-2022 - Designa LEONARDO EMANUELLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4206, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 23-5-2022 até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 150, DE 20-5-2022 - Nomeia JULIANA BARG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3127, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 155, DE 23-5-2022 - Concede aposentadoria a HELIO PINHEIRO DA MATTA, matrícula n.º 1084, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019), combinado com o artigo 10, § 1º, I, e § 4º e artigo 26, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e com reajuste conforme o critério estabelecido no artigo 40, § 8º da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 260, DE 20-5-2022 - Designa JULIANA BARG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3127, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, a partir de 23-5-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 4, DE 23-5-2022 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022, no âmbito das Unidades Judiciárias de Tubarão-SC, nos termos do Anexo Único do presente ato, em razão de participação em reunião do COLEPRECOR, que coincidirá com as datas das correições anteriormente designadas nas referidas Unidades Judiciárias, e sugerir que os Juízes lotados nas Varas, quanto às férias,observem o art. 155 da Consolidação dos Provimentos desta Corregedoria-Regional.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-5-2022 - Apostila que NICOLAS PAIVA RODRIGUES, matrícula n.º 4992, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 1ª Vara do Trabalho de São José, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/05/2022, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 24-5-2022 - Apostila que JOÃO GABRIEL COSTA MOURA NEVE, matrícula n.º 4993, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/05/2022, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./CR - EDITAL N.º 4, DE 23-5-2022 - Altera, conforme Ato CR n.º 4/2022, a data da Correição Ordinária a ser realizada no Foro Trabalhista de Tubarão, na modalidade presencial, para os dias 28 e 29-5-2022, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 13, DE 20-5-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Divisão de Formação Jurídica (DIFJUR), vinculada à Escola Judicial do TRT da 12ª Região (EJUD12).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 141, DE 23-5-2022 - Altera o Anexo II da Portaria SEAP n.º 230/2020, para transferir o feriado do dia 25 de agosto (quinta-feira), referente ao aniversário do Município de Joaçaba, para o dia 22 de agosto de 2020 (segunda-feira).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 142, DE 23-5-2022 - Designa o Ex.mo Juiz Titular de Vara do Trabalho Gustavo Rafael Menegazzi para atuar como Coordenador no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau do Meio Oeste CEJUSC-JT-1º Grau-Meio Oeste, de 24 a 29 de maio do corrente ano.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 144, DE 24-5-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, para atuar nos processos ATOrd 0000270-20.2022.5.12.0058 e ATOrd0000419-16.2022.5.12.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 230, DE 22-10-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2022 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 256, DE 19-5-2022 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor ANDERSON RENAN WILL, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 9, matrícula nº 3970, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 16/2022, a partir de 2-5-2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 261, DE 23-5-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 163/2020 " Dispõe sobre a gestão e a fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". |
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PR - DECRETO N.º 11.080, DE 24-5-2022 - Altera o Decreto n.º 6.514/2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PR - LEI N.º 14.345, DE 24-5-2022 - Altera as Leis n.ºs 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União. |
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CITAÇÃO INICIAL POR WHATSAPP. REVELIA. NÃO CABIMENTO. A citação trata-se de ato essencial para a formação do processo, pois é através dela que o demandado é chamado para integrar a lide, sendo indispensável para o seu válido e regular desenvolvimento. Diante da ausência de previsão legação da citação inicial via WhatsApp, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, a utilização desse meio deve ser vista com ressalva, sendo válida somente se produzir os seus efeitos práticos, com a efetiva integração da parte ré à lide. Por conseguinte, se verificada a ausência da parte supostamente citada, sem apresentação de contestação ou comparecimento em audiência, o ato processual deve ser renovado por outro meio previsto em lei, sob pena de nulidade. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000438-61.2021.5.12.0024. |
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PREPOSTO. PROFISSIONAL CONTRATADO PARA O ATO. DEVER DE CONHECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA. 1. Embora o § 3º do art. 843 da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, autorize o empregador a se fazer representar por preposto que não seja empregado, cuja previsão inclusive resulta na contratação de profissional para o ato, o § 1º dessa regra legal estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos controversos. 2. O desconhecimento dos fatos pelo preposto equivale à recusa em depor e implica em confissão ficta da parte por ele representada, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, combinado com os arts. 385, § 1º, e 386, ambos do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000706-97.2021.5.12.0030. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 09/05/2022. |
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CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA/GESTÃO ESTRATÉGICA - PORTARIA N.º 12, DE 24-5-2022 - Altera o Anexo I da Portaria SEP n.º 6/2021, que dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica. CNJ - PORTARIA N.º 168, DE 23-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 259/2020, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
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Incidentes de segurança da informação e a importância da conformidade à LGPD. Marcela Joelsons e Danyella Nunes de Souza Marques Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |