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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 159, DE 26-5-2022 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital nº 01/2017, WAGNER MARTINS DOS SANTOS MONTEIRO, classificado em 16º lugar na lista de candidatos negros e em 393º na lista geral de aprovados, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT/12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 156, DE 25-5-2022 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 24-05-2022, conforme dispõe.
TRT/12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 157, DE 26-5-2022 - Concede progressão funcional ao servidor NICOLAS PAIVA RODRIGUES, matrícula n.º 4992, aprovado no estágio probatório no mês de maio de 2022, conforme dispõe.
TRT/12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 158, DE 26-5-2022 - Concede progressão funcional ao servidor JOÃO GABRIEL COSTA MOURA NEVES, matrícula n.º 4993, aprovado no estágio probatório no mês de maio de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 27, DE 26-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO para substituir na Vara do Trabalho de Imbituba, de 30 de maio de 2022 a 05 de junho de 2022, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 28, DE 26-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT para substituir na Vara do Trabalho de Imbituba, de 06 de junho de 2022 a 12 de junho de 2022, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 29, DE 26-5-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto ALESSANDRO DA SILVA para substituir na Vara do Trabalho de Imbituba, de 13 de junho de 2022 a 19 de junho de 2022, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 30, DE 26-5-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK para substituir na Vara do Trabalho de Imbituba, de 20 de junho de 2022 a 28 de junho de 2022, em virtude de férias do Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 272, DE 25-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ELISETE MARIA DA CUNHA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2254, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes – SEJUP, a partir de 25-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 270, DE 25-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JOÃO ACÁCIO DA SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula nº 1425, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima, por prazo indeterminado, a partir de 24-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 271, DE 25-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora CRISTINA BUENO ANIOLA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2523, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - SEJUP, no período compreendido entre 25-5-2022 e 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 273, DE 25-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora KATIA ALBERTO JEREMIAS MONTICELLI, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Biblioteconomia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2290, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Biblioteca, FC04, no Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - SEJUP, no período compreendido entre 25-5-2022 e 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 276, DE 26-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SILVIA LAVALL PALAORO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 3586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 20-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 277, DE 26-5-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DMITRI WERLANG AGUIAR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 516, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Direção Geral da Secretaria - DIGER, por prazo indeterminado, a partir de 20-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 278, DE 26-5-2022 - RETIFICA a Portaria nº SGP 247/2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16-5-2022 e publicada em 17-5-2022, para onde consta: “TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JULIO STEFANECHEN...“, fazer constar “TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor JULIO STEFANECHEN...”.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 26-5-2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Abril de 2022. |
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PR/CC/INTI/CG/ICP-BRASIL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 24, DE 27-5-2022 - Altera o DOC-ICP-05.03 para melhorias nos procedimentos de coleta e verificação da qualidade de biometrias. Obs: Esta Portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2022.
MTP - PORTARIA N.º 1.255, DE 27-5-2022 - Altera a Portaria n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. |
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BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Não há falar em nulidade do banco de horas pactuado em norma coletiva após a reforma trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, cuja redação do art. 611-A, inciso XIII, da CLT, preconiza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000411-84.2021.5.12.0022. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 09/05/2022. |
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MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. HIPÓTESES. Após a vigência da Lei 13.467/2017, o não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal deixou de ser a única hipótese expressa na lei para a incidência da multa do § 8º do mesmo artigo, de modo que a entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo estatuído no citado § 6º tornou-se uma obrigação passível de sanção em caso de descumprimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000007-55.2020.5.12.0026. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 09/05/2022. |
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ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 832, §§ 3º-A e 3º-B, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Os acordos homologados a partir da vigência da Lei n. 13.876/2019 submetem-se à regra do art. 832, §§ 3º-A e 3º-B, da CLT, incluídos pela nova Lei, não mais sendo possível a pactuação de parcelas de natureza indenizatória, salvo quando os pedidos postulados na inicial limitarem-se a verbas exclusivamente dessa natureza. Diante da modificação legislativa, forçoso o provimento do recurso da Fazenda Pública, para que seja aplicada a nova disciplina legal. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000762-06.2020.5.12.0018. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 09/05/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 174, DE 25-5-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. CNJ - PORTARIA N.º 175, DE 26-5-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário, designado pela Portaria CNJ n.º 256/2021. CNJ - PORTARIA N.º 176, DE 27-5-2022 - Institui o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
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ADPF 323 no STF - Ultratividade da norma coletiva. Fonte: Migalhas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |