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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AAR - ATO N.º 161.247, DE 1º-6-2022 - Dispensa CLEBER MACHADO LEAO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 02/06/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.249, DE 1º-6-2022 - Designa HUGO SIMOES DE MIRANDA SOARES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO USUÁRIOS TIC, a partir de 02/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.258, DE 1º-6-2022 - Designa ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 02/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.267, DE 1º-6-2022 - Dispensa KASUNORI SEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 02/06/2022. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 167, DE 31-5-2022 - Altera a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez permanente concedida à servidora relacionada, para que conste nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, e no artigo 186, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, com proventos integrais ao tempo de contribuição e paridade, a partir de 18-1-2021, data da concessão inicial da aposentadoria. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 21, DE 1º-6-2022 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo,Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 13.6.2022, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 169, DE 1º-6-2022 - Concede pensão vitalícia a viúva do servidor aposentado relacionado, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, caput e § 4º; da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; 77, § 2º-B, todos da Lei n.º 8.213/1991; e art. 1º, VI, da Portaria ME n.º 424/2020,cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do servidor aposentado, com reajuste conforme critério estabelecido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, com efeitos a partir de 4-5-2022, data do óbito. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA DO TRT DA 12ª REGIÃO, DE 26-5-2022 - Comunica a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 18 a 21 de julho de 2022, será realizada Correição Ordinária, na modalidade presencial, salvo agravamento da crise sanitária constatado pelas autoridades competentes, para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e Juízes convocados, tudo de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 285, DE 1º-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora GIANE DA SILVA DE BONA SARTOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3098, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 286, DE 2-6-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 173/2015, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 287, DE 2-6-2022 - Remove, a pedido, GERALDO JOSE BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Lages para a Divisão de Formação Jurídica - DIFJUR, a partir de 3-6-2022. |
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TST/GP - ATO N.º 309, DE 31-5-2022 - Altera os Anexos da Resolução Administrativa nº 2.320/2022, que "Dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho", e dá outras providências. |
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PR - LEI N.º 14.365, DE 02-06-2022 - Altera as Leis n.ºs 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Tratando a ação civil pública de dano de abrangência nacional, a competência é concorrente das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, em conformidade com o entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 130 da SDI 2 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual segue a mesma linha da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar o Tema 1075 da repercussão geral. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001664-74.2020.5.12.0012. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 18/05/2022. |
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JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. ESPELHAMENTO DE DADOS DAS CARTEIRAS DE TRABALHO DIGITAL E FÍSICA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. Compete a esta Especializada conhecer e solver litígio que busca a retificação de dados na Carteira de Trabalho Digital da parte autora para que haja espelhamento entre as informações nela constantes e a sua CTPS física, a fim de envidar meios ao trabalhador para requerer o Auxílio Emergencial, benefício concedido como medida excepcional adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Ac. 3ª Câmara Proc. 0000683-33.2020.5.12.0016. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 16/05/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 184, DE 2-6-2022 - Altera a Portaria n.º 53/2021, que designa os membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. |
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STJ/GP -RESOLUÇÃO N.º 13, DE 12-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça. |
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UBERIZAÇÃO E RELAÇÕES DE TRABALHO – POSICIONAMENTO ADOTADO NO BRASIL E NO MUNDO LOIOLA, Ana Clara Bezerra, GUARDIA, Giovanna Sarmento Della. Uberização e relações de trabalho - posicionamento adotado no brasil e no mundo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 79-94, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |