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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.606, DE 9-6-2022 - DESIGNA ILKA CARLA CHAVES DA SILVA GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 09/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.608, DE 9-6-2022 - DISPENSA ADRIANO EBENRITER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C,padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de APOIO TECNICO FC-04 , na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 10/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.610, DE 9-6-2022 - DISPENSA LUANA ARCHER CADORIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 10/06/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.611, DE 9-6-2022 - DESIGNA LUANA ARCHER CADORIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO TÉCNICO FC-04, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 10/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.613, DE 9-6-2022 - DESIGNA ADRIANO EBENRITER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, a partir de 10/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 172, DE 6-6-2022 - Reverte a servidora SUZANA ARAUJO LEONETTI, matrícula n.º 1260, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na vaga decorrente da sua aposentadoria, ocorrida em 23-9-2019, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 8.112/1990, com lotação na Secretaria Geral Judiciária.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 179, DE 10-6-2022 - Nomeia RAFAEL SPRICIGO, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Matheus Della Giustina Perin, para ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Lages. |
| ATOS DIVERSOS |
TRT 12ª R./CR - ATO N.º 5, DE 9-6-2022 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022, no âmbito das Unidades Judiciárias de Blumenau- SC e Brusque- SC.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 26, DE 8-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: UBIRATAN ALBERTO PEREIRA, 2ª Turma, em 06 de julho de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5809/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 27, DE 8-6-2022 - Designa o Exmª. Sr. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ DA SILVA GUBERT, 2ª Turma, em 20 de julho de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5809/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 28, DE 8-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: ADILTON JOSÉ DETONI, 2ª Turma, em 20 de julho de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5809/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 29, DE 9-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 1ª Turma, em 22 de junho de 2022, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5877/2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 192, DE 10-6-2022 - Fixa os valores limites para delegação de competências quanto às contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 36, DE 9-6-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: MICHELLE DENISE DUREEUX LOPES DESTRI, 2ª VT de Chapecó, em 24 de junho de 2022, Responder, conforme PROAD n.º 1100/2002.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 37, DE 9-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: GLAUCO GUAGLIARIELLO, VT de São Miguel do Oeste, em 13 de junho de 2022, em 17 de junho de 2022, em 15 de junho de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1827/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 283, DE 31-5-2022 - REMOVE, a pedido, SAIONARA PACHECO BATISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3013, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a Divisão de Reunião de Execuções e Convênios - DREC, a partir de 13-6-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 308, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor NILTON YOSHIHIRO FUCUDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3435, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, por prazo indeterminado, a partir de 1º-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 309, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor JOÃO OSÓRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4440, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, por prazo indeterminado, a partir de 31-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 319, DE 9-6-2022 - Designa os membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, biênio 2022-2024, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 337, DE 10-6-2022 - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa de licitação fulcrada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 338, DE 10-6-2022 - Altera a Portaria PRESI nº 136/2016, que delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 339, DE 10-6-2022 - Estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 340, DE 10-6-2022 - Regulamenta o procedimento para apuração de responsabilidade e eventual adoção de medidas decorrentes do cometimento de infrações previstas na Lei n.º 14.133/2021. |
CSJT/GP/SG - ATO N.º 84, DE 10-6-2022 - Aprova os Planos Intraorganizacionais da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus nas temáticas Comunicação Social, Orçamento e Finanças e Gestão de Pessoas.
TST/GP - ATO N.º 330, DE 6-6-2022 - Designa o Excelentíssimo Senhor Luciano Athayde Chaves, Juiz do Trabalho da 21ª Região, para exercer as atribuições de magistrado supervisor da Secretaria de Pesquisa Judiciária e de Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho (SEPJD).
TST/GP - ATO N.º 347, DE 10-6-2022 - Dispõe sobre medidas adicionais para redução do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e a preservação da continuidade dos serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. |
EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DEPOSITADAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. Em sendo constatado que a executada, por equívoco e em extrapolação aos limites da condenação, realizara depósitos a título de FGTS em conta vinculada do exequente em quantias excedentes ao montante efetivamente definido pelo comando condenatório, torna-se imperativa a sua consideração no contexto da fase de execução, para fins de sua dedução da dívida exequenda, sob pena de se chancelar intolerável afronta à coisa julgada e ao princípio de vedação do enriquecimento sem causa. Agravo de petição a que se dá provimento. Ac. 6ª Câmara Proc. 0001084-45.2015.5.12.0036. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPORTES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA. Constatado que o importe pecuniário vertido à execução pela executada destinara-se ao adimplemento de obrigações fixadas no título executivo concernentes às contribuições devidas à entidade de previdência complementar, não arrolada no polo passivo da demanda, viabiliza-se o seu reconhecimento como parcela abrangida no conjunto de haveres do exequente e integrada a seu patrimônio jurídico, por ser o destinatário das consequências jurídicas da condenação imputada à parte ré. Ainda, cabe sua consideração em sintonia ao entendimento contido na tese jurídica firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto em sede de recursos repetitivos no RESP Nº 1.312.736 - RS, em seu item IV, assim fixada: "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Em decorrência, revela-se acertada a solução adotada pelo juízo de origem na decisão agravada de determinar a liberação dos valores em proveito da parte exequente, o que impõe a sua preservação. Ac. 6ª Câmara Proc. 0737600-83.2002.5.12.0034. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 17/05/2022. |
CNJ - PORTARIA N.º 196, DE 10-6-2022 - Institui regras de acesso das equipes técnicas ao DataJud. CNJ - PORTARIA N.º 198, DE 10-6-2022 - Institui regras de acesso das equipes técnicas ao Codex. |
Lei geral de proteção de dados sob o prisma das relações trabalhistas. Ramon Hirata Martins Bueno Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |