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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.706, DE 12-6-2022 - Dispensa DINALDO DE AMORIM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 13/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.708, DE 12-6-2022 - Dispensa SAIONARA PACHECO BATISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 13/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.710, DE 12-6-2022 - Dispensa ALAN PEREIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 13/06/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.712, DE 12-6-2022 - Designa SERGIO LUIZ RAICHL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 13/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 40, DE 10-6-2022 - Designa SERGIO MASSARONI para substituir na 3ª VT de Joinville, de 22 de junho de 2022 a 23 de junho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 41, DE 13-6-2022 - Designa TALLITA MASSUCCI TOLEDO FORESTI, para auxiliar na 2ª VT de Joinville, de 22 de junho de 2022 a 23 de junho de 2022, conforme PROAD n.º 3628/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 151, DE 8-6-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, para atuar nos processos ATOrd 0000296-18.2022.5.12.0058, ATSum 0000945-85.2019.5.12.0058, ATSum 0000858-32.2019.5.12.0058, ATOrd 0000215-79.2016.5.12.0058, ATOrd 0000335-83.2020.5.12.0058 e ATOrd 0000522-23.2022.5.12.0058, originários da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Juiz Substituto, na Titularidade dessa unidade judiciária, conforme PROAD n.º 4996/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 152, DE 8-6-2022 - Reestrutura o Comitê Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 310, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora TATIANA HAHN TEIXEIRA CARIONI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3112, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Amarildo Carlos de Lima,por prazo indeterminado, a partir de 8-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 311, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CHARLES MAURICIO DOS SANTOS LUZ, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4584, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 8-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 312, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CRISTÓVÃO DE CAMPOS NETO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1520, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 ¿ Acompanhamento e Análise de Gestão, na Secretaria de Auditoria Interna - SEAUD, por prazo indeterminado, a partir de 9-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 313, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor HÉLIO CAMARGO FILHO, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4188, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Saúde, por prazo indeterminado, a partir de 9-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 314, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora MAYARA MAYUMI YUHARA, Analista Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3961, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 - Auditoria, na Secretaria de Auditoria Interna SEAUD, por prazo indeterminado, a partir de 9-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 315, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA GULARTE MORAES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3093, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Indaial, por prazo indeterminado, a partir de 22-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 316, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RICARDO CLAUDINO SALES COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4779, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzales, por prazo indeterminado, a partir de 29-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 317, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MABEL CRISTIANE MORAES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2934, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria Processual - SEPROC, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 9-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 318, DE 9-6-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora MÁRCIA ABEDAL CECI DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 968, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Secretaria de Gestão Estratégica - SEGEST, por prazo indeterminado, a partir de 9-6-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 84, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Aprova os Planos Intraorganizacionais da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus nas temáticas Comunicação Social, Orçamento e Finanças e Gestão de Pessoas.
TST/GP - ATO N.º 212, DE 5-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera os artigos 3º, 8º, 9º e 15 da Resolução Administrativa n.º 1.970/2018.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.338, DE 6-6-2022 - Aprova a lista dos admitidos na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. |
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.124, DE 13-6-2022 - Altera a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. MINISTÉRIO DA ECONOMIA PORTARIA N.º 5.407, DE 13-6-2022 - Altera a Portaria n.º 14.817/2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022. |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios prestam-se apenas a sanar os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Descabe falar em instauração de IRDR em sede de aclaratórios, uma vez que já apreciado o mérito da demanda. Precedente do STJ. Embargos rejeitados. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000692-81.2020.5.12.0052. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 24/05/2022. |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO JULGAMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conferindo a procuração poderes para o advogado substabelecer, o fato de a advogada da parte demonstrar que tem uma outra sessão designada em outro processo para a mesma data, em horário próximo, não justifica o adiamento da sessão designada no Tribunal para o julgamento dos recursos, pois a advogada pode substabelecer a outro colega, garantindo, assim, a representação da parte na sessão de julgamento dos recursos. O indeferimento do pedido de adiamento da sessão nesse caso não configura cerceamento de defesa, nem nulidade do julgamento dos recursos, estando atento aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000335-64.2020.5.12.0032. |
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HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. Havendo omissão do Juízo acerca do pedido de fixação de honorários sucumbenciais, ainda que a parte interessada não seja intimada da Sentença, deve se manifestar na primeira oportunidade após tomar conhecimento da omissão, sob pena de preclusão do seu direito. Havendo a preclusão, para que possam pleitear o direito aos honorários advocatícios, os procuradores da parte deverão ingressar com ação autônoma, nos termos do art. 85, § 18, do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000710-35.2019.5.12.0021. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 23/05/2022. |
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MATTOSO, Juliana. A revolução 4.0 e os seus reflexos nas relações de trabalho: o trabalho por meio das plataformas digitais e a subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 165-194, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |