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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.912, DE 21-6-2022 - Dispensa CASSIA ANGELICA GALINDO CURVELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 22/06/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.914, DE 21-6-2022 - Dispensa PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 22/06/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.916, DE 21-6-2022 - Dispensa CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 22/06/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.918, DE 21-6-2022 - Designa CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 22/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.922, DE 21-6-2022 - Dispensa PAMELA LOSS VIEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 22/06/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 161.931, DE 21-6-2022 - Designa KESSLEY PEREIRA COSTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 22/06/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 21-6-2022 - Apostila que, considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 165/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, foi deferida a concessão do Abono de Permanência ao servidor SONI JOAO DA SILVA, a partir de 2-3-2017. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 44, DE 22-6-2022 - Torna sem efeito a Portaria SEAP/NUMAG n.º 42/2022, concernente a Exª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 45, DE 22-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO AUGUSTO DADALT, 7ª VT de Florianópolis, em 22 de junho de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 364, DE 20-6-2022 - Dá nova redação aos artigos 2º e 6º da Resolução Administrativa n.º 1521/2012, que "Regulamenta os requisitos para a ocupação de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho". TST/GDGSET/GP - ATO N.º 368, DE 22-6-2022 - Comunica que os prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho de 2022. O horário de expediente do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2022, será das 13 às 18 horas. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. |
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MTP/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 134, DE 22-6-2022 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que "Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social". |
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JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ARTIGO 482, "a", CLT. A justa causa sob fundamento de improbidade é a mais grave das arroladas no artigo 482 da CLT, competindo ao empregador a prova efetiva de sua ocorrência. Não comprovada a prática do ato improbo, não há como se respaldar a justa causa aplicada, mantendo-se o julgado que desconstituiu a dispensa motivada, bem assim condenando-se o empregador ao pagamento de indenização por danos morais, dada a gravidade da acusação de furto, amplamente divulgada entre os funcionários e não comprovada. Não se trata a compensação moral, assim, de mera reversão da justa causa, estando esta justificada, ademais, pela gravidade da falsa alegação de furto, e também da divulgação ampla entre os demais funcionários, comprometendo, assim, a honra do trabalhador. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000964-15.2019.5.12.0051. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 23/05/2022. |
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JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DIREITO DE RESISTÊNCIA. O direito de resistência do trabalhador a ordens consideradas ilegítimas (jus resistentiae) não pode ser apenas uma figura retórica, mas exercitado se e quando necessário. É legítima a insurgência da empregada contra a mudança de atividade e de setor ao retornar da licença decorrente de acidente de trabalho. Vigente e cogente o disposto no art. 468 da CLT, no sentido de que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." Justa causa que se afasta diante do exercício regular do direito de resistência da trabalhadora. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000527-28.2019.5.12.0033. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 29/05/2022. |
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GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DIREITO RECONHECIDO. O encerramento das atividades da empresa não afasta o direito à garantia de emprego da gestante, não só porque se trata de um direito do nascituro, mas também porque os riscos do empreendimento são do empregador (art. 2º da CLT), e entender de forma contrária importaria em transferir tais riscos à empregada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001335-47.2021.5.12.0038. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 23/05/2022.
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CNJ - PORTARIA N.º 212, DE 22-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 299/2020, que institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 214, DE 22-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 126/2021, que designa membros do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n.º 255/2018. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 130, DE 22-6-2022 - Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 465, DE 22-6-2022 - Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 466, DE 22-6-2022 - Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. |
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STJ/GP - PORTARIA N.º 230, DE 22-6-2022 - Dispõe sobre os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça durante o período de 2 a 31 de julho de 2022. |
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TOLEDO, Marina Richard de, GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 263-278, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |