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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 196, DE 23-6-2022 - Declara vago, a partir de 21-6-2022, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, ocupado pelo servidor FELIPE LUÍS RICHETTI, matrícula n.º 4780, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 197, DE 23-6-2022 - Dispensa FELIPE LUÍS RICHETTI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4780, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios (SIGEB), a partir de 21-6-2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 46, DE 27-6-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta Indira Socorro Tomaz de Sousa, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª VT de Florianópolis, em 27 de junho de 2022, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/ NUMAG - PORTARIA N.º 47, DE 27-6-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK, para substituir e bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANA LETICIA MOREIRA RICK, VT de Imbituba, de 29 de junho de 2022 a 05 julho de 2022, Férias do Titular. |
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PR - LEI N.º 14.382, DE 27-6-2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis n.ºs 4.591/1964, 6.015/973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015, e 13.465/2017; e revoga a Lei n.º 9.042/1995, e dispositivos das Leis n.ºs 4.864/1965, 8.212/1991, 12.441/2011, 12.810/2013, e 14.195/2021. |
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RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA COLETIVA. O regime da coisa julgada no processo coletivo na hipótese de direitos coletivos em sentido estrito, referentes a um grupo, alcança os membros deste quando houver procedência na demanda coletiva (art. 103, II, Lei 8.078/90). Assim, a possibilidade de discussão posterior, em ação individual, diz respeito ao não enquadramento do trabalhador na situação fática delineada na ação coletiva, por particularidades que tragam suporte fático distinto do apresentado na demanda coletiva, e não à matéria objeto de decisão na demanda coletiva.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0001095-67.2021.5.12.0035. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 10/06/2022.
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 23, DE 27-6-2022 - Comunica que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2022. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 1º de agosto de 2022 (segunda-feira). O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria, durante o período mencionado no art. 1º, serão das 13h às 18 horas.
CNJ - PORTARIA N.º 215, DE 22-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
CNJ - PORTARIA N.º 227, DE 27-6-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituído pela Portaria n.º 18/2016. |
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Juliana Góes Rocha
Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |