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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.007, DE 24-6-2022 - Dispensa EDUARDO MUSSI DIETRICH, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação GABINETE VAGO-LLA, a partir de 01/07/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.030, DE 24-6-2022 - Dispensa JULIANO MENEGHEL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GABINETE VAGO-LLA, a partir de 01/07/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.086, DE 28-6-2022 - Dispensa LEONARDO EMANUELLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, a partir de 01/07/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 26, DE 28-6-2022 - Convoca o Ex.mo Juiz Adilton José Detoni, Titular da Vara do Trabalho de Concórdia, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 18.7 a 17.8.2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 28-6-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 169/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor RENATO CABRAL, partir de 28-6-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 49, DE 28-6-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD, 1ª VT de Brusque, de 15 de julho de 2022 a 25 de julho de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 50, DE 28-6-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, 1ª VT Ade brusque, de 26 de julho de 2022 a 03 de agosto de 2022, Convocação para 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 161, DE 28-6-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados, para nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau CEJUSCs 1º Grau.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 162, DE 28-6-2022 - Designa o Ex.mo Dr. Luiz Fernando Gonçalves, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no processo ATSum 0000310-41.2022.5.12.0013 originário da Vara do Trabalho de Caçador, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Titular, conforme PROAD n.º 6551/2022. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 41, DE 23-6-2022 - Dispõe sobre a republicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. |
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DANO MORAL. CONFIGURADO. TRABALHO EM JORNADAS ELASTECIDAS EM AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO, SEM SANITÁRIO COM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO. O não fornecimento de sanitários aniquila a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, inc. III, da CF). Trata-se de dano moral in re ipsa, presumindo-se o abalo psicológico e a ofensa à integridade física e moral do trabalhador. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000436-32.2020.5.12.0055. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 31/05/2022. |
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COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. DANOS MORAIS. Embora lícito ao empregador estabelecer metas com o fim de incentivar o empenho dos empregados para o sucesso do negócio, não se considera incentivo, mas ameaça, o constante acenar com a dispensa dos empregados que se mantenham aquém das expectativas do empregador, mormente se os resultados esperados dependerem de fatores extrínsecos, e não do trabalho do empregado, em si mesmo. Essa abusividade fica ainda mais evidente quando a prova demonstra que o desespero gerado era de tal monta que levou a autora e outros empregados a cobrirem contas zeradas para mantê-las ativas. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000105-56.2020.5.12.0053. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 07/06/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 233, DE 29-6-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 256/2021, que designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 467, DE 28-6-2022 - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A,ambos da Lei n.º 10.826/2003,com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.694/2012. |
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O STJ, a impenhorabilidade do bem de família e a boa-fé objetiva. Demétrio Beck da Silva Giannakos Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |