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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.406, DE 11-7-2022 - Dispensa LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 12/07/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.408, DE 11-7-2022 - Dispensa RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 12/07/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.410, DE 11-7-2022 - Designa LOURETE CATARINA DUTRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 12/07/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.412, DE 11-7-2022 - Designa RITA DE CASSIA ROSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO GESTÃO DE RECURSOS E ACÓRDÃOS, a partir de 12/07/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.426, DE 11-7-2022 - DESIGNA FABIO HIDENORI SOEGIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, a partir de 11/07/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 63, DE 11-7-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETÍCIA MOREIRA RICK para atuar como responsável na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 12, 14 a 17, 19 e de 21 a 26 de julho de 2022, respondendo cumulativamente, conforme Proad 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 64, DE 11-7-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT para atuar como responsável na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 13, 18, 20 e de 27 a 31 de julho de 2022, respondendo cumulativamente, conforme PROAD 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 65, DE 11-7-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 12 de julho, e na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 14 de julho, respondendo cumulativamente, conforme PROAD 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 66, DE 11-7-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS como responsável na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 19 de julho de 2022, respondendo cumulativamente, conforme PROAD 1803/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 413, DE 11-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora CLÁUDIA MACHADO GONÇALVES,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2866, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 414, DE 11-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora TAMILLY VIRÍSSIMO, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3963, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Gestão Estratégica - SEGEST, por prazo indeterminado, a partir de 7-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 415, DE 11-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora RÚBIA GIOVANA CONTI BAUMANN,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2089, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 48, DE 8-7-2022 - Dispõe sobre a coordenação e articulação dos grupos ou unidades administrativas de pesquisa no âmbito da Justiça do Trabalho.
TST/SEGJUD - ATO N.º 430, DE 12-7-2022 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL - PORTARIA N.º 6.066, DE 11-7-2022 - Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei n.º 8.878/1994, e empregados de empresas estatais. |
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VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO INDEMONSTRADA NO CONTEXTO ORAL E DOCUMENTAL. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Classicamente a redação chancelada pelo Diploma Celetista consagra que, ao poder de uma parte, há submissão de outrem por deveres no sentido de consecução de comunhão de interesses. Diante de prova oral e via contatos por WHATSAPP denota-se a situação de liderança da autora na condução do negócio e a assunção de despesas ínsitas ao desenvolvimento do empreendimento, ademais de confissão da ausência de valor pactuado a título de remuneração. Afasta-se, pois, a condição hierárquica de subordinação e o consequente vínculo empregatício vindicado. Decisão primeira mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000755-11.2021.5.12.0040. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 30/06/2022. |
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ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DOMÉSTICO x RURAL. PROPRIEDADE RURAL. FAZENDA. CRIAÇÃO DE CAVALOS. HARAS. Evidenciado no conjunto probatório que o local de trabalho trata de uma grande propriedade rural com centenas de hectares, destinada não só ao lazer da família, mas também à criação de cavalos para tratamento, doma e treinamento, cuja destinação é a reprodução, exposição em concursos e participações em leilões, ou seja, um verdadeiro haras, se conclui que o empregado contratado para a lida da fazenda não se enquadra na definição legal do empregado doméstico, mas sim na de empregado rural. Ac. 3ª Câmara Proc. 0003663-48.2011.5.12.0054. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 27/06/2022.
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FREITAS, Cláudio Victor de Castro. O negócio jurídico processual trabalhista: repensando o hiperpublicismo do processo laboral pelo paradigma procedural do direito na efetivação do acesso à justiça.. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 5-458, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |