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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 231, DE 14-7-2022 - Declara vago, a partir de 11-7-2022, o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, ocupado pela servidora NATHASHA SCHULTZ BRANDÃO, matrícula n.º 4768, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R/SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N. 8, DE 13-7-2022 - Comunica que se encontra vago, com eficácia a partir da data em que for instalada, para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea ”a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da Vara do Trabalho de Itapema.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 126, DE 3-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 172, DE 13-7-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 126/2022, que institui o Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização).
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 173, DE 13-7-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 161/2022, em relação à designação dos Ex.mos magistrados Carlos Frederico Fiorino Carneiro e Deisi Senna Oliveira, para atuarem como coordenadores no CEJUSC-JT-1º Grau-Chapecó, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 410, DE 12-11-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece os processos de trabalho entre a Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOF)/Seção de Contabilidade (SECONT) e as áreas envolvidas responsáveis por encaminhar informações de repercussão contábil.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 420, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CÁSSIO BROGNOLI SELAU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3968, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete vago em decorrência da aposentadoria da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 421, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4344, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 422, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SIMONE GREGÓRIO DE SOUZA DE CARVALHO BEZERRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula SRH n.º 5034, integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, removida para este Regional, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 423, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora RAQUEL INDALÊNCIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1222, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 424, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora MÔNICA BEATRIZ MOREIRA NOBRE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 744, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 425, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LUCILA DO NASCIMENTO MORAES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2543, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 426, DE 11-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora SIMONE BONATELLI CARDOSO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1564, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOF, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 427, DE 12-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, por prazo indeterminado, a partir de 8-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 428, DE 12-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor EMERSON JERÔNIMO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2385, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Araranguá, a partir de 11-7-2022 até 27-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 429, DE 12-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor ATALIBAS CORRÊA GOMES JÚNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4784, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 11-7-2022 até 10-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 430, DE 13-7-2022 - Altera a Portaria PRESI n.º 410/2021, que estabelece os processos de trabalho entre a Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOF)/Seção de Contabilidade (SECONT) e as áreas envolvidas responsáveis por encaminhar informações de repercussão contábil.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 432, DE 13-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho integral pela servidora RUTH HICKEL DE CARVALHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2638, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 12-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS/SENADO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 125, DE 14-7-2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. CÂMARA DOS DEPUTADOS/SENADO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 125, DE 14-7-2022 - Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. PR - DECRETO N.º 11.132, DE 14-7-2022 - Altera o Decreto n.º 10.681/2021, e o Decreto n.º 10.819/2021, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, e no art. 2º da Lei n.º 9.496/1997". |
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AUMENTO DA JORNADA COM O CORRESPONDENTE AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO AJUSTADA TACITAMENTE. VALIDADE. Na forma do art. 468 da CLT, são nulas as alterações feitas no contrato de trabalho quando delas resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Diante disso, o aumento tácito da jornada de trabalho com o correspondente aumento salarial, há de ser tido por válido, não sendo devida como extra a ajustada majoração diária da prestação de serviço. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000125-52.2021.5.12.0040. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 27/06/2022. |
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REDUÇÃO DA JORNADA. EMPREGADA PÚBLICA MÃE DE FILHO COM DEFICIÊNCIA SEVERA. DIREITO RECONHECIDO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Sendo o Brasil signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), por meio da qual foram reconhecidos ao portador de deficiência um sem número de direitos, dentre eles o de receber os cuidados necessários para uma vida digna, é de ser assegurado à empregada celetista o direito à redução da jornada já assegurada aos servidores públicos federais para que possa ter condições de prestar a assistência necessária ao filho com deficiência severa. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001165-09.2021.5.12.0060. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 23/06/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 239, DE 15-7-2022 - Altera a Portaria n.º 9/2022, que designa os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT) |
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ALMEIDA, Almiro Eduardo de, KROST, Oscar. A lei geral de proteção de dados e a (ausência de) proteção aos trabalhadores, ou o dito pelo não dito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 39-56, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |