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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 36, DE 27-7-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 09 de agosto de 2022, sem prejuízo de suas atividades normais, em virtude de vinculação a processos, conforme PROAD n.º 7652/2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 27-7-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 210/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor SALVADOR FRANCISCO TIRLONI, a partir de 17-3-2019.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 183, DE 27-7-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau-CEJUSCs-1º Grau.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 243, DE 27-7-2022 - Institui a Comissão de Seleção de Imóvel do Fórum Trabalhista de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 470, DE 26-7-2022 - Remove, a pedido, PAULO RENATO NEVES MAZZUI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2902, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a 2ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 15-8-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 472, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora POLYANA DE JESUS DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4131, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Mafra, por prazo indeterminado, a partir de 29-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 473, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS HENRIQUE ALVES DOS ANJOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4250, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 26-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 474, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ADRIANO LUIZ GARCIA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1413, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 Central de Atendimento ao Público PJE, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 26-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 475, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor SEBASTIÃO MARCOS MOTA BORBA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1881, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, por prazo indeterminado, a partir de 27-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 476, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor MURIEL DA SILVA MENDES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4373, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Imbituba, no período compreendido entre 27-7-2022 e 2-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 477, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor BRUNO DE ASSUMPÇÃO LOUREIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4125, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Fraiburgo, por prazo indeterminado, a partir de 27-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 478, DE 27-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4124, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 21-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP/SG/CADI - ATO CONJUNTO N.º 50, DE 28-7-2022 - Designa membros para integrarem a Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atenção ao artigo 5º do Ato TST.CSJT.GP.SG.CADI n.º 47/2022.
TST/GP - ATO N.º 458, DE 27-7-2022 - Institui o “Prêmio Unidade Sustentável 2022 - 1ª edição”, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho -TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. |
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MTP/INSS - PORTARIA CONJUNTA N.º 7, DE 28-7-2022 - Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991. (Processo n.º 10128.104313/2022-77). |
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IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ENTIDADE FAMILIAR. RESIDÊNCIA DE FILHOS E NETOS. LEI Nº 8.009/90. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90 é impenhorável o imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Assim, o fato de o bem ser moradia de filho ou neto do seu proprietário, membro da mesma entidade familiar, e inexistindo outro imóvel de sua propriedade, é o bastante para assegurar a impenhorabilidade prevista em lei. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000361-06.2021.5.12.0007. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 04/07/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 255, DE 28-7-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 252/2021, que institui o Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus). |
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MATTOSO, Juliana. A revolução 4.0 e os seus reflexos nas relações de trabalho: o trabalho por meio das plataformas digitais e a subordinação algorítmica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 165-194, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |