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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 8, DE 4-8-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art.152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Navegantes-SC, no dia 22 de agosto de 2022; e Foro Trabalhista de Joinville-SC, nos dias 23 a 26 de agosto de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 82, DE 3-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT como responsável na VT de Imbituba, de 05 de agosto de 2022 a 09 de agosto de 2022, sem prejuízo da designação anterior, cumulativamente , conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 83, DE 3-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK como responsável na VT de Imbituba, de 10 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022, cumulativamente , conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 84, DE 3-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO como responsável na Vara do Trabalho, na VT de Imbituba, de 17 de agosto de 2022 a 28 de agosto de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 85, DE 3-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA como responsável na VT de Imbituba, de 29 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, cumulativamente , conforme PROAD n.º 1803/2022. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 54, DE 3-8-2022 - Institui o Comitê de Governança de Gestão de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados - CGGPJD, no âmbito do TST, do CSJT e da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 56, DE 4-8-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.119/2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n.º 12.618/2012", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
PR - LEI N.º 14.431, DE 3-8-2022 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Lei n.º 13.876/2019, e a Lei n.º 8.213/1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei n.º 8.620/1993.
PR - LEI N.º 14.434, DE 4-8-2022 - Altera a Lei nº 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
PR - LEI N.º 14.435, DE 4-8-2022 - Altera a Lei n.º 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
MTP - PORTARIA N.º 2.175, DE 28-7-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46). Obs: Esta Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
MTP - PORTARIA N.º 2.188, DE 28-7-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13). Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
MTP - PORTARIA N.º 2.189, DE 28-7-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13). Obs: Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2022. |
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RADIALISTA. ASSISTENTE DE OPERAÇÕES AUDIOVISUAIS. FUNÇÃO TÉCNICA. O mero transporte de celular e microfone não caracteriza o enquadramento legal do empregado na função de assistente de operações audiovisuais, conforme descrita no anexo do Decreto 84.134/79, pois "transportar os recursos" é apenas uma das atribuições do cargo, que tem caráter eminentemente técnico. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000551-76.2021.5.12.0036. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 13/07/2022. |
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PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. TURNOS DE REVEZAMENTO. Em razão das peculiaridades que envolvem as atividades na indústria petroquímica, e diante da necessidade da continuidade operacional, a Lei nº 5.811/72 estabeleceu a possibilidade de adoção de turnos de revezamento de 8 (oito) e de 12 (doze) horas. A Súmula nº 391 do TST pacificou a discussão acerca da constitucionalidade da referida lei no que diz respeito à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000994-60.2020.5.12.0004. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 18/07/2022. |
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TJ/GP/SC - RESOLUÇÃO N.º 52, DE 4-8-2022 - Altera a Resolução GP n.º 5/2022, que regulamenta o funcionamento das comissões de prevenção e enfrentamento do assédio moral e do assédio sexual no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. |
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O empregado e a situação do limbo previdenciário/trabalhista. Jessica Braz da Silva Fonte: Conteúdo Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |