|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.823, DE 28-7-2022 - DISPENSA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.055, DE 5-8-2022 - DISPENSA ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.057, DE 5-8-2022 - DESIGNA ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.145, DE 10-8-2022 - DISPENSA GISLAINE GONZAGA GUEDES ZOCCHE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 17/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.147, DE 10-8-2022 - DISPENSA DERLI JOSE MINKS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C,padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 17/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 253, DE 9-8-2022 - Torna sem Efeito a nomeação de GUSTAVO ALBUQUERQUE EIDT contida no Ato n.º SGP 247, de 2-8-2022, disponibilizado em 3-8-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 4-8-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 28, DE 10-8-2022 - Suspende, no dia 10 de agosto de 2022, os prazos processuais em toda a jurisdição do TRT da 12ª Região, mantendo-se, para o primeiro grau de jurisdição, a realização das audiências já designadas, dentro das possibilidades de atendimento, devendo o Juiz da causa analisar a pertinência de eventual adiamento, caso a caso, e sem prejuízo das partes, em decorrência da situação de calamidade pública.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 29, DE 10-8-2022 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima em virtude de férias de Sua Excelência, no período de 5.9 a14.10.2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 38, DE 10-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO para atuar junto à 3ª Turma, em 23 de agosto de 2022,sem prejuízo de suas atividades normais, em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 8165/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 39, DE 10-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho KAREM MIRIAN DIDONE, para atuar junto à 3ª Turma, em 23 de agosto de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 8165/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 40, DE 10-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, para atuar junto à 2ª Turma, em 24 de agosto de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 8181/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 41, DE 10-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO, para atuar junto à 2ª Turma, em 24 de agosto de 2022,em Virtude de Vinculação a Processos , conforme PROAD 8181/2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 254, DE 10-8-2022 - Concede progressão funcional à servidora DEBORA CRISTINA BASTIANICK, matrícula n.º 3174, aprovada no estágio probatório no mês de julho de 2022,conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 12-8-2022 - Em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da incorporação do 5º quinto da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, com implemento em 17-1-1999 e vigência financeira a contar de 18-1-1999, em nome do servidor inativo relacionado.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 189, DE 8-8-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 147, de 3 de junho de 2022, que institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital"que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 511, DE 5-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 4358, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de Serviço, CJ-01, no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias, por prazo indeterminado, a partir de 31-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 512, DE 5-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora FRANCIELE FATTORI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,na Vara do Trabalho de Joaçaba, por prazo indeterminado, a partir de 5-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 513, DE 5-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor CRISTIANO PEIXOTO CRISPIN DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4296, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 1º-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 514, DE 5-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, por prazo indeterminado, a partir de 17-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 515, DE 5-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MILENA LETÍCIA ANESI, Analista Judiciária,Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2599, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Divisão de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais - DPPD, no período compreendido entre 29-8-2022 e 5-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 516, DE 9-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FERNANDO VOLTOLINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula nº 4793, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, por prazo indeterminado, a partir de 12-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 517, DE 9-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor JORGE LUIZ DOS SANTOS CRUZ, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 9, matrícula nº 3965, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 ¿ Contabilidade, no Serviço de Apoio Contábil, Orçamentário e Financeiro - SACOF, por prazo indeterminado, a partir de 3-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 518, DE 9-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA LÚCIA CAMINHA CORRÊA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 585, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria do Tribunal Pleno e Seções Especializadas 1 e 2, pelo período de 1(um) ano, a partir de 8-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 519, DE 10-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor WALTER WAGNER, Técnico Judiciário,Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3382, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período compreendido entre 9-8-2022 e 16-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
|
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 785, DE 8-8-2022 - Altera a Resolução CJF n.º 4/2008, que "Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento". |
|
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPCA-E. ADCs nºs 58 E 59 DO STF. DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE AO EXAURIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DO ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO. Em sede de juízo de retratação descabe reconsideração do julgado referente ao índice de correção aplicável à espécie discutida - IPCA-E ADCs Nºs 58/DF E 59/DF do STF. Isto porquanto incide o art. 28, caput, da Lei nº 9.868/99, condicionante da eficácia da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ao trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, ocorrente tão somente em 02.02.22. Por conseguinte, correta a exegese das normas de regência aplicáveis que não autoriza o exercício de juízo de retratação quando a decisão em sede de controle de constitucionalidade for superveniente ao exaurimento do provimento jurisdicional no âmbito do órgão julgador fracionário. Juízo de retratação inaplicável. Ac. 5ª Câmara Proc. 0003923-83.2015.5.12.0055. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 27/07/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 269, DE 11-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 259/2020, que institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
|
ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |