|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.210, DE 15-8-2022 - DISPENSA MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 16/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.212, DE 15-8-2022 - DISPENSA MARCIA ANDRADE DALAZEN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 16/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.226, DE 15-8-2022 - DESIGNA EDILSON DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 16/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.228, DE 15-8-2022 - DESIGNA MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 16/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 257, DE 12-8-2022 - RECONDUZ ANDRÉ YURI BOLZAN IGARASHI ao cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com lotação na 1ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 258, DE 15-8-2022 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, LUIZA VOLTOLINI STAEDELE, classificada em 86º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 43, DE 15-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho ADILTON JOSE DETONI para atuar junto à 2ª Turma, em 14 de setembro de 2022, em virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD 8404/2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 256, DE 12-8-2022 - Retifica o Ato SEDEP n.º 273/2021, em relação ao servidor FELIPE RICARDO NEVES, Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 259, DE 15-8-2022 - Concede pensão temporária a DÉBORA MARQUES ARAÚJO, filha do ex-servidor aposentado relacionado, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, nos artigos 23, § 2º, I e II; e § 4º; todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, II; 77, §2º, III, todos da Lei nº 8.213/1991, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 189, DE 10-8-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria SEAP n.º 147/2022, que institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital"que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 190, DE 15-8-2022 - Altera a identificação da Portaria CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR n.º 189, de 8 de agosto de 2022, para que conste a data "10 de agosto de 2022" onde constou "8 de agosto de 2022". |
|
EMPREGADO DOMÉSTICO. SOBREAVISO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao empregado doméstico o instituto do sobreaviso, considerando o disposto no art. 7ª, "a", da CLT (inaplicabilidade do texto consolidado a esta categoria, salvo determinação expressa em contrário) e que não há previsão na Lei Complementar nº 150/15 prevendo direito a tal verba. A previsão do art. 19 da LC nº 150/15 apenas prevê a possibilidade de aplicação do texto consolidado de forma subsidiária e, ainda assim, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, com as quais é incompatível o instituto do sobreaviso. Não é por menos que a lei complementar citada dispõe sobre os casos de empregado que acompanhe o empregador em viagem (art. 11), inclusive com o pagamento de adicional de 25%, além de estabelecer que "os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho" (art. 2º, § 7º).
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001097-44.2019.5.12.0023.
|
|
CNJ - PORTARIA N.º 271, DE 15-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 256/2021, que designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. |
|
LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. Da denunciação da lide pelo empregador no processo do trabalho nos casos de assédio moral e sexual como medida de concreção à eficiência processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 385-406, 2021. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |