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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 6, DE 22-8-2022 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022, no âmbito das Unidades Judiciárias de Navegantes - SC e Joinville - SC.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 22-8-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 231/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência à servidora relacionada, a partir de 22-8-2022.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 9, DE 22-8-2022 - Altera, conforme Ato CR n.º 6/2022, as datas das Correições Ordinárias a serem realizadas na Vara do Trabalho de Navegantes - SC e Foro Trabalhista de Joinville - SC, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional: Foro Trabalhista de Joinville - SC, nos dias 30 de agosto a 2 de setembro de 2022. Vara do Trabalho de Navegantes - SC, no dia 27 de setembro de 2022; conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 97, DE 19-8-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos DILSO AMARAL MATTAR e SILVIO ROGERIO SCHNEIDER para responderem pela 3ª VT de Joinville de 12 a 30 de setembro de 2022 e de 1º a 11 de outubro, respectivamente, em virtude de férias da titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 98, DE 19-8-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz Substituto Marcelo Tandles Paes Cordeiro para auxiliar na 3ª Vara do Trabalho de Joinville de 24 a 31 de outubro.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 183, DE 26-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho abaixo elencados para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 193, DE 19-8-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 183/2022, para designar a Ex.ma Juíza do Trabalho Miriam Maria D’Agostini para atuar como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau - São José, no período de 22 a 31 de agosto de 2022, em substituição ao Ex.mo Juiz do Trabalho Charles Baschirotto Felisbino.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 538, DE 19-8-2022 - Institui a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 539, DE 19-8-2022 - Designa os servidores para compor a Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 532, DE 18-8-2022 - Cessa os Efeitos, a partir de 23-8-2022, da Portaria n.º PRESI 211/2020, publicada no Diário Oficial da União em 13-7-2020, no que se refere ao item I, encerrando a remoção do servidor ROSINEY AUGUSTO DORNE, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2916, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região; REMOVE, a partir de 23-8-2022, o servidor acima nominado para este Tribunal, com lotação no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Joinville, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. |
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LIDE SIMULADA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Constatado em consistente e extenso acervo probatório que, a despeito das alegações expostas na inicial e na defesa e do teor da documentação apresentada pelas partes, ficara caracterizada a conduta temerária dos litigantes no objetivo de obterem provimento judicial incompatível com a realidade contratual revelada nos autos, envolvendo o contexto das relações, de naturezas pessoal, familiar e jurídica, efetivamente existentes entre o autor e a empresa ré e os demais integrantes de seu quadro societário, impõe-se a manutenção da sentença que acertadamente reconheceu caracterizada a natureza de lide simulada na espécie versada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000450-21.2020.5.12.0021.
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CNJ - PORTARIA N.º 280, DE 19-8-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria n.º 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. |
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SELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do ministério público do trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |