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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 23-8-2022 - Apostila que, tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 238/2022 e em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal e, ainda, o constante da Informação SELEG/SATS n.º 100/2022, torna-se sem efeito, somente em nome do servidor relacionado, a apostila datada de 31-7-2015, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho em 3-8-2015, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 26, DE 23-8-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Joaçaba, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 337, DE 10-6-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece procedimentos de planejamento para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa de licitação fulcrada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 534, DE 18-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GUILHERME WILSON PENKA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4503, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Caçador, por prazo indeterminado, a partir de 1º-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 535, DE 18-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LÍDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3632, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Caçador, por prazo indeterminado, a partir de 17-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 536, DE 18-8-2022 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ROSANA MIDORI DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3760, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 300/2021, a partir de 16-8-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 537, DE 18-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor JOSÉ GUGELMIN VELHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2222, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 18-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 542, DE 22-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LILLIAN OLIVEIRA DE MORAES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 4255, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 19-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 543, DE 23-8-2022 - Alterar o artigo 2º da Portaria PRESI n.º 206/2022 para incluir na composição do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão os seguintes membros: - SIMONE PEREIRA, matrícula n.º 1720, Técnica Judiciária, Área Administrativa, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, na Ouvidoria; - JACSON ALEXANDRE PEREIRA, matrícula n.º 1751, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Mecânica, exercente do cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01, no Serviço de Projetos e Obras.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 544, DE 23-8-2022 - Remove, por motivo de saúde, GIL NOGUEIRA GIL, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4842, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Blumenau para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Brusque.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 545, DE 23-8-2022 - Lota o servidor MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, matrícula 1586 e a servidora VIVIANE VINCENSI CICHORSKI TIUSSO, matrícula n.º 4754, a partir de 1º-9-2022, conforme dispõe. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 60, DE 24-8-2022 - Institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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PR - LEI N.º 14.438, DE 24-8-2022 - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, e as Leis n.ºs 8.212/1991, 11.196/2005, 8.036/1990, 13.636/2018, e 14.118/2021; e revoga dispositivo da Lei n.º 8.213/1991. |
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RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO. Pedido formulado de modo subsidiário, em caso de procedência do recurso ordinário da parte adversa, não deve ser conhecido, por incabível, porquanto, como é pleiteado sob condição suspensiva, contraria a diretriz de formulação de pedido certo e determinado extraída dos arts. 840, § 1º, da CLT e 322, 324 e 1.010, IV, do CPC, cuja exigência deve ser observada em todos os atos processuais, inclusive porque é vedada a prolação de sentença condicional, consoante o parágrafo único do art. 492 do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001293-95.2021.5.12.0038. |
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAZO DO ART. 800 DA CLT. O art. 800 da CLT, ao estabelecer prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de exceção de incompetência territorial, tem a finalidade de oportunizar a discussão da matéria sem a necessidade de realização de audiência. Assim, não há preclusão quando a incompetência territorial for arguida em preliminar da contestação, seja por não haver essa cominação no artigo 800 da CLT, seja porque o reclamado assim pode optar em face dos artigos 15 e 64 do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000972-33.2021.5.12.0047. |
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CNJ - PORTARIA N.º 286, DE 24-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 221/2022, que institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas sobre a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n.º 440/2022. |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO. VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |