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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./ ATOS REFERENTES A PROVIMENTOS E VACÂNCIAS - Dispõe sobre todos AARHs, Atos e Portarias disponibilizados no caderno administrativo DEJT de 2-9-2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI ATO N.º 302, DE 29-8-2022 - Transforma os cargos em comissão relacionados, a partir de 5-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 2-9-2022 - Apostila que tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 257/2022 (marcador 12) e em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal(marcador 8) e, ainda, o constante da Informação SELEG/SATS nº 100/2022, juntada ao marcador 3, torna-se sem efeito,somente em nome do servidor PAULO DE MORAIS RODRIGUES, matrícula 1491, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, lotado Coordenadoria de Infraestrutura - COINFRA, a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 8/2006 de 6 a 20-4-2006, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE 1º-9-2022 - Comunica a substituição para Kayan Menin Machado, matrícula n.º 7159, Assistente FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 30 e 31/08/2022.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC (REPUBLICAÇÃO) - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 10/2018, APROVADA NA SESSÃO DIA 22-8-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 108, DE 31-8-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, Vt de Imbituba, de 09 de setembro de 2022 a 19 de setembro de 2022, Licença para Tratamento de Saúde - Magistrado do Titular; FABIO AUGUSTO DADALT, Vt de Imbituba, de 20 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, Licença para Tratamento de Saúde - Magistrado do Titular; ANA LETICIA MOREIRA RICK, Vt de Imbituba, de 02 de setembro de 2022 a 08 de setembro de 2022, Licença para Tratamento de Saúde - Magistrado do Titular; CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, Vt de Imbituba, em 01 de setembro de 2022, Licença para Tratamento de Saúde - Magistrado do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 109, DE 31-8-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 7ª Vt de Florianópolis, de 12 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD 1803/2022;ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 7ª Vt de Florianópolis, de 21 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD 1803/2022; INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª Vt de Florianópolis, de 05 de setembro de 2022 a 11 de setembro de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 110, DE 31-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 2ª Vt de Florianópolis, em 01 de setembro de 2022, Licença para Estudos do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 111, DE 31-8-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 3ª Vt de Florianópolis, em 13 e 20 de setembro de 2022, Cumulativamente; CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO, 3ª Vt de Florianópolis, em 28 de setembro de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD 1803/2022.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE JULHO DE 2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Julho de 2022. |
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TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO CONJUNTO N.º 61, DE 2-9-2022 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 78.457.167,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
PR - LEI N.º 14.442, DE 2-9-2022 - Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei n.º 6.321/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943.
MTP/INSS - PORTARIA N.º 1.489, DE 2-9-2022 - Altera a Portaria PRES/INSS n.º 1.486/2022, que "Altera a Portaria n.º 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54)". |
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SERVIDORA CONTRATADA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 3395, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pedidos decorrentes da relação estabelecida em face do exercício de cargo em comissão, de nítido caráter jurídico-administrativo. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000138-14.2022.5.12.0041. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 17/08/2022. |
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CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O TRANSPORTADOR E A EMPRESA TRANSPORTADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS NO CASO EM QUE AS PARTES TENHAM FIRMADO O CONTRATO NOS MOLDES DA LEI Nº 11.442/2007, COM A CONTROVÉRSIA, ENTÃO, RECAINDO SOBRE A VALIDADE DESTA CONTRATAÇÃO. À vista do teor do julgamento da ADC 48, constitui premissa para a fixação da competência da Justiça Comum - de forma precedente à apreciação e julgamento pela Justiça do Trabalho -, para fins de reconhecimento de vínculo de natureza trabalhista entre os contratantes, que tenham as partes celebrado contrato com fundamento na Lei nº 11.442/2007, com a controvérsia, então, recaindo sobre a validade deste contrato. No caso, não obstante a alegação de que o contrato com o autor foi firmado nos moldes da Lei nº 11.442/2007, nenhuma prova apresentaram as rés nesse sentido. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000848-79.2021.5.12.0005. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 17/08/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 294, DE 2-9-2022 - Institui o Comitê de Gestão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-Sisbajud no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PROVIMENTO N.º 135, DE 2-9-2022 - Dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 469, DE 31-8-2022 - Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 471, DE 31-8-2022 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras. providências. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 786, DE 02-09-2022 - Regulamenta a divulgação de informações na página "Transparência e Prestação de Contas" do Portal do Supremo Tribunal Federal, bem como os procedimentos e responsabilidades relativos à prestação de contas no âmbito deste Tribunal. |
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A inconstitucionalidade do art. 62, III, da consolidação das leis do trabalho. Rodrigo Araujo Ferreira Cruz Fonte: Revista Jus com br |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |