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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.038, DE 8-9-2022 - DISPENSA LILLIAN OLIVEIRA DE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 10,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.041, DE 8-9-2022 - DISPENSA FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.044, DE 8-9-2022 - DISPENSA THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade ,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 09/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.066, DE 8-9-2022 - DESIGNA LILLIAN OLIVEIRA DE MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato,quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.067, DE 8-9-2022 - DISPENSA EDUARDO MEINEL BOEHME, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 09/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.069, DE 8-9-2022 - DESIGNA EDUARDO MEINEL BOEHME, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ªVT DE BLUMENAU, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.071, DE 8-9-2022 - DESIGNA FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.086, DE 8-9-2022 - DESIGNA THAYS DE MAGISTRIS E OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.088, DE 8-9-2022 - DESIGNA LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.092, DE 8-9-2022 - DESIGNA ANA CLAUDIA GASPARIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 09/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 285, DE 29-8-2022 - DISPENSA JULLIERME BONADEU KAWABATA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4408, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 12-9-2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 569, DE 29-8-2022 - DESIGNA JULLIERME BONADEU KAWABATA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4408, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 12-9-2022 até sua posse e exercício no referido cargo comissionado. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 313, DE 8-9-2022 - Remove, a pedido, a partir de 12 de setembro de 2022, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Excelentíssima Juíza Patrícia Braga Medeiros, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, para igual cargo na Vara do Trabalho de Itapema, a ser instalada no dia 15 de setembro de 2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 9-9-2022 - Tornam-se sem efeito as apostilas anteriormente publicadas em nome da servidora aposentada MARIA DA GRACA DIAS ORTIZ, matrícula 748, no que diz respeito à incorporação de quintos, fazendo jus à incorporar as parcelas abaixo descritas aos seus proventos, nos termos do art. 3º e 5º Lei nº 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 9-9-2022 - Comunica a substituição para o servidor Kasunori Seida, matrícula n.º 3383, na SEGECEMITA, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 11, DE 8-9-2022 - Comunica às(aos) Excelentíssimas(os) Senhoras(es) Juízas(es) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da promoção do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Narbal Antônio de Mendonça Fileti para o cargo de Desembargador do Trabalho, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juíza(Juiz) Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 114, DE 8-9-2022 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na 4ª Vt de Chapecó, nas datas indicadas, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD 1100/2022: RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA, de 19 de setembro de 2022 a 22 de setembro de 2022; FABRICIO ZANATTA, de 26 de setembro de 2022 a 29 de setembro de 2022; CARLOS APARECIDO ZARDO, de 12 de setembro de 2022 a 15 de setembro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 115, DE 8-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: VINICIUS HESPANHOL PORTELLA, 3ª Vt de Chapecó, de 24 de setembro de 2022 a 01 de outubro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E.Corte , conforme PROAD 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 116, DE 8-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 3ª Vt de Chapecó, de 02 de outubro de 2022 a 07 de outubro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte , conforme PROAD 1100/2022. |
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PR - LEI N.º 14.448, DE 9-9-2022 - Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Nos termos do disposto nos arts. 97 e 98 do CDC, aplicáveis ao processo trabalhista, a execução de decisão prolatada em demanda movida pelo sindicato de classe na condição de substituto processual pode ser realizada tanto nos próprios autos da ação coletiva quanto por meio de ações individuais ou plúrimas aforadas pelos substituídos em nome próprio. Diversamente do sustentado no agravo, o sindicato possui legitimidade para propor ação de execução individual, já que nos termos do art. 8º, inc. III, da Constituição da República, cabe a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sejam eles relacionados a questões judiciais, execução das decisões judiciais condenatórias ou administrativas, não havendo dispositivo legal que ampare a tese de ilegitimidade. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001595-66.2021.5.12.0025. Rel.: Maria Aparecida Ferreira Jerônimo. Data de Assinatura: 12/08/2022. |
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REABERTURA DA EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DO DÉBITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. Considerando que os arts. 4º, 797, caput, e 924, caput e inc. II, do CPC, dispõem, respectivamente, que a parte tem o direito de obter em prazo razoável a solução da atividade satisfativa, que a execução se realiza no interesse do exequente e que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, deve ser mantida a decisão que reconsidera a extinção da execução visto que o título judicial não foi integralmente satisfeito, por manifesto equívoco nos trâmites executórios. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001880-98.2017.5.12.0025. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 15/08/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 313, DE 9-9-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 135/2022, que designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Precedentes (BNP), instituído pela Resolução CNJ n.º 444/2022. CNJ - PORTARIA N.º 315, DE 9-9-2022 - Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de material destinado à orientação e treinamento no atendimento e atuação diante de pessoas com transtorno do espectro autista no Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 316, DE 9-9-2022 - Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. CNJ - PORTARIA N.º 317, DE 9-9-2022 - Regulamenta o Prêmio Eficiência Tributária. CNJ - PORTARIA N.º 318, DE 9-9-2022 - Regulamenta a Semana Nacional da Autocomposição Tributária. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 132, DE 9-9-2022 - Recomenda aos tribunais a adoção de modelo de julgamento virtual de agravos internos, agravos regimentais e embargos de declaração nos quais haja pedido de sustentação oral. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 133, DE 9-9-2022 - Recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 134, DE 9-9-2022 - Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 473, DE 9-9-2022 - Altera a Resolução CNJ n.º 372/2021, que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual. |
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Cabe ao árbitro decidir viabilidade de arbitragem com empresa falida, diz STJ. Danilo Vital Fonte: Danilo Vital |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |