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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.267, DE 14-9-2022 - DESIGNA ALINE HIRT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 15/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.269, DE 14-9-2022 - DESIGNA VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 15/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.274, DE 14-9-2022 - DISPENSA FERNANDA SPINASSE FRIGINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 ,na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 15/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.276, DE 14-9-2022 - DISPENSA VANESSA SIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05 , na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 15/09/2022. A pedido
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.288, DE 14-9-2022 - DISPENSA ALINE HIRT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 3ª VT DE JOINVILLE, a partir de 15/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.291, DE 14-9-2022 - DESIGNA FERNANDA SPINASSE FRIGINI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 15/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.293, DE 14-9-2022 - DISPENSA DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 15/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 327, DE 14-9-2022 - NOMEIA DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 597, DE 14-9-2022 - DESIGNA DICSON DE FAVERI GRASSI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3783, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ªVara do Trabalho de Criciúma, a partir de 15-9-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 38, DE 14-9-2022 - Lota, a partir de 15 de setembro de 2022, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Vinicius Hespanhol Portella na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 315, DE 12-9-2022 - Concede pensão vitalícia à viúva do servidor aposentado no relacionado minado, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 11, DE 14-9-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art.152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nas seguintes Unidades Judiciárias, todas deste Estado: Vara do Trabalho de Concórdia, no dia 3 de outubro de 2022; Vara do Trabalho de Joaçaba, no dia 4 de outubro de 2022; Vara do Trabalho de Videira, no dia 5 de outubro de 2022; Vara do Trabalho de Caçador, no dia 6 de outubro de 2022; Vara do Trabalho de Fraiburgo, no dia 7 de outubro de 2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 603, DE 15-9-2022 - LOTA VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 5015, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, a partir desta data. |
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CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 65, DE 14-9-2022 - Estabelece o sistema AUD4 como plataforma única e padronizada para apoio, controle, condução e registros de audiências no primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/NGC - ATO N.º 80, DE 19-10-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Nacional de Apoio à Gestão das Contratações de bens e serviços de uso comum da Justiça do Trabalho - CNGC.
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 87, DE 14-9-2022 - Define o portfólio dos Sistemas Nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 89, DE 19-10-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os integrantes do Comitê Nacional de Apoio à Gestão das Contratações de bens e serviços de uso comum da Justiça do Trabalho - CNGC, instituído por meio do Ato CSJT.GP.SG.NGC N.º 80/2021.
CSJT/GP/SG/SETIC/CGTIC - ATO N.º 132, DE 14-9-2022 - Define o conjunto dos itens orçamentários obrigatórios de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SG/ASSJUR - ATO N.º 138, DE 14-9-2022 - Altera o Ato CSJT.GP.SG.NGC N.º 80/2021, que institui o Comitê de Apoio à Gestão das Contratações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e o Ato CSJT.GP.SG.NGC n.º 89/2021, que designa os integrantes do respectivo Comitê. |
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- Nomeia César Luiz Pasold Júnior, para exercer o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria da Juíza Lília Leonor Abreu.
MTP - PORTARIA N.º 2.868, DE 13-9-2022 - Altera a Portaria SEPRT/ME n.º 15.829/2020. (Processo nº 10133.101272/2022-98), que "Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei n.º 9.796/1999, e o Decreto n. º10.188/2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20)". |
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HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VERIFICADOS. OBJETO ILÍCITO. Com a publicação da Lei nº. 13.876/2019, não é mais possível a homologação de acordo com a exclusão das parcelas remuneratórias, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória. Não se olvida que este Tribunal editou a Súmula nº. 10, publicada em 21-05-2010, cuja redação prescreve que na fase de conhecimento é lícito às partes acordarem, dentre as parcelas postuladas, somente verbas indenizatórias, ainda que também constem do pedido verbas salariais. Contudo, o citado verbete foi editado anteriormente à publicação da Lei nº. 13.876/2019, que acrescentou o § 3º-A ao art. 832 da CLT. Impera aplicar ao caso concreto, portanto, a técnica de superação de precedentes (overruling) a que remete o art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC, porquanto os fundamentos determinantes dos julgados precedentes (paradigmas) estão superados por superveniência de alteração legislativa, de sorte a afastar a aplicação do entendimento sumulado ao julgamento do pedido. Recurso ordinário desprovido. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000817-53.2021.5.12.0007. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. SIMULAÇÃO OU COLUSÃO DAS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ART. 966, INC. III, DO CPC. Os elementos probatórios constantes dos autos revelam ter ocorrido a prática de colusão, mediante o ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, tendente à constituição de créditos privilegiados, em prejuízo dos interesses dos demais credores habilitados perante o processo de recuperação judicial da ré. Possibilidade de rescisão com fulcro no art. 966, III, do CPC. O uso inapropriado da ação trabalhista nas situações de colusão implica a perda do interesse de agir, cabendo, como disposto no art. 142 do CPC, a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), nos termos da OJ 94 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0000179-41.2021.5.12.0000. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 29/08/2022. |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL NAS ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO MÉDIA A COVID-19.
TOMI, Kevin, TOMI, Evelyn. A responsabilidade civil patronal nas atividades de exposição média a covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 195-223, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |