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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.315, DE 15-9-2022 - Dispensa LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 16/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.318, DE 15-9-2022 - Dispensa ANA CLAUDIA GASPARIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 17/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.320, DE 15-9-2022 - Dispensa RAFAEL SPRICIGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 17/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.331, DE 15-9-2022 - Designa VANESSA SIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 15/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.358, DE 15-9-2022 - Designa LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 16/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.388, DE 15-9-2022 - Dispensa ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 16/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.390, DE 15-9-2022 - Designa ADRIANA MARTOVICZ LAUTH DOS SANTOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 16/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 123, DE 15-9-2022 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 109/2022, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 124, DE 15-9-2022 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, abaixo mencionadas, para auxiliarem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RENATA FELIPE FERRARI, 7ª VT de Florianópolis, de 24 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022; INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª VT de Florianópolis, de 21 de setembro de 2022 a 23 de setembro de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 202, DE 16-9-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para proferir sentença nos seguintes processos originários da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó: ATOrd 0000394-63.2022-5.12.0038, ATSum 0000508-02.2022-5.12.0038, ATOrd 0001224-63.2021-5.12.0038, ATSum 0000560-95.2022-5.12.0038, e faz cessar a conclusão dos referidos processos à Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 203, DE 16-9-2022 - Designa a Ex.mo Dr. Roberto Masami Nakajo, Juiz do Trabalho Titular, para proferir sentença nos seguintes processos originários da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó: ATSum 0000519-31.2022-5.12.0038, ATSum 0000367-80.2022-5.12.0038, ATOrd 0000575-98.2021-5.12.0038, ATSum 0000577-34.2022-5.12.0038, ATORd 0001225-48.2021-5.12.0038, e faz cessar a conclusão dos referidos processos à Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 65, DE 16-9-2022 - Institui o Programa Carbono Neutro no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
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INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO DO EMPREGADO CONTRAÍDO EM FAVOR DO EMPREGADOR. RELAÇÃO PESSOAL DE AMIZADE OU CORRELATA. A Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ação envolvendo mútuo realizado por empregado em favor do empregador decorrente de relação pessoal incontroversa que transborde os limites estritos da relação de emprego. Considerando que o empréstimo não é produto das obrigações decorrentes do contrato empregatício, não há incidência do art. 114 da CRFB. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000156-50.2022.5.12.0036. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. Evidenciado que o motorista de aplicativo presta serviços de forma pessoal, por meio de reconhecimento facial, com onerosidade, em que a empresa de aplicativo fixa o preço da corrida, com habitualidade, ainda que sem exigência de horário de forma direta, e com subordinação jurídica, diante das punições a que o trabalhador está sujeito, é forçoso o reconhecimento do vínculo de emprego. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000704-27.2021.5.12.0031. Red. Desig.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 31/08/2022. |
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ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECEPCIONISTA DE HOTEL E LIMPADOR DE PISCINAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51 DO TRT12. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS FUNÇÕES. ADICIONAL DEVIDO. Não há nenhuma similitude entre as rotinas laborais de Recepcionista de Hotel e Limpador de Piscina. A habilitação para uma delas não induz a existência de capacidade para o exercício da outra. Não há compatibilidade entre as condições pessoais referentes a cada uma dessas funções. Por isso, é devido o adicional por acúmulo de função. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000855-71.2021.5.12.0005. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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Kiyoshi Harada Fonte: Revista Jus com br |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |