BI-set2022-21

CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 143, DE 20-9-2022

- Dispõe sobre a convocação telepresencial do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho,instituído pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP N.° 19/2020.

TST/CGJT - PROVIMENTO N.º 2, DE 20-9-2022

- Regulamenta o regime de simetria na distribuição de processos novos entre as Varas do Trabalho de 1º grau, na hipótese de sua adoção pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 789, DE 19-9-2022

- Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n.º 50/2009, que regulamenta a requisição de magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 790, DE 19-9-2022

- Altera dispositivo no anexo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução CJF n.º 586/2019.

EMPREGADO VENDEDOR. COMISSÃO. VALOR DE VENDA. DIREITO À PARCELA. TRANSAÇÃO ULTIMADA. ESTORNO. CANCELAMENTO PELO CLIENTE. PARTICIPAÇÃO OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADE ACESSÓRIA. ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. O empregado vendedor tem direito ao pagamento da comissão calculada sobre o valor de venda acertado com o cliente, na conformidade dos arts. 2º, caput, da Lei n. 3.207, de 1957, e 466, caput e § 1º, da CLT, de maneira que é ilegal a parte patronal, com fulcro em regulamento da empresa, subtrair o "custo do produto" para obter parcela que denomina "lucro bruto" a fim de utilizá-la na base de cálculo da comissão, inclusive porque significa que divide com o trabalhador o risco da atividade econômica, cujo ônus pertence somente à empresa, consoante o art. 2º, caput, da CLT. 2. Vender consiste na troca de um bem por dinheiro, de modo que é razoável concluir que essa transação, ou seja, operação de compra e venda, consoante os arts. 466, caput, da CLT e 2º, caput, da Lei n. da Lei n. 3.207, de 1957, é ultimada quando o comprador aceita a obrigação de pagar o preço, e não quando ocorre o recebimento do pagamento. 3. O empregado vendedor utiliza de tempo da jornada de trabalho para atender o cliente, conversar sobre a intenção de compra e esclarecer aspectos do produto, do valor, da forma e do meio de pagamento e fechar o negócio, cuja ilação sobre o procedimento é autorizada pelo art. 375 do CPC, razão pela qual, ultimada a transação, com o aceite do cliente na aquisição do produto ou do serviço, está perfectibilizado o fato gerador do direito ao pagamento da comissão, na conformidade dos arts. 466, caput, da CLT e 2º, caput, da Lei n. 3.207, de 1957. 4. Sem que exista o aceite da obrigação, que no plano fático normalmente é materializado no acordo pelo qual as partes se sujeitam ao cumprimento ou pelo pagamento à vista ou a prazo, não é ultimada a transação e, por isso e em face das regras legais antes mencionadas, não há respaldo no estorno da comissão na hipótese de cancelamento por causa de desistência ou de troca pelo comprador, pois o trabalho foi prestado pelo empregado vendedor. 5. O direito do empregador de estornar a comissão, verificada a insolvência do comprador, conforme prevê o art. 7º da Lei n. 3.207, de 1957, depende de processo judicial, mediante prolação de sentença declaratória que o devedor tem que adimplir prestação superior ao seu rendimento, na conformidade do art. 955 e seguintes do Código Civil, cujo ônus de provar essa causa no cancelamento da venda é patronal, a teor do art. 818, II, da CLT, pois se trata de fato impeditivo do direito pleiteado de pagamento da comissão. 6. Considerando que o empregado é remunerado por comissão, calculada sobre o valor de venda, o procedimento patronal de fechar a loja num dia e de na abertura ao consumidor baixar o preço dos produtos durante os dias de liquidação ou de promoção, tem como consequência redução salarial, o que é vedado pela diretriz extraída dos arts. 9º, 444, 468 e 483, alínea "g", da CLT e 1º, III, 7º, VI, 170, caput, e 193 da Constituição Federal de 1988, pois a primeira hipótese resulta na supressão da fonte de rendimento e a segunda deve intensificar a prestação de trabalho a fim de perseguir a obtenção do mesmo patamar salarial, e, ademais, configura divisão do risco da atividade econômica, o qual pertence somente à empresa, consoante o art. 2º, caput, da CLT. 7. A participação do empregado vendedor em evento que tem o propósito de promover a venda de mercadoria, a fim de atualizar o conhecimento sobre aspecto relacionado à comercialização e ao atendimento, e, nesse diapasão, a confecção de cartaz, a limpeza do setor, a cobrança, a realização de ligação de divulgação e o procedimento de eventualmente levar o produto até o cliente, traduzindo materialização da finalidade de preparação ou de incentivo do ato de venda ou de fidelização, configura atividade que guarda compatibilidade com o cargo, na conformidade do parágrafo único do art. 456 da CLT, e, por isso, está abrangida pelo valor da comissão auferida, uma vez que essa parcela não se restringe ao ato de vender, e sim também abrange o trabalho prestado que é compatível, inclusive porque deve cumprir jornada mínima de trabalho na loja, cuja execução, por isso, não confere direito ao acréscimo na remuneração, e sim, caso resulte no excesso de jornada, ao pagamento do adicional extraordinário. 8. A remuneração, ainda que sob a modalidade de comissão, consistente em percentagem, é pactuada para o cargo de vendedor, cuja prestação de trabalho não se restringe ao ato de vender, e sim contempla atividade de natureza acessória que concorre para o alcance da finalidade principal. 9. Não observa o devido processo legal a parte simplesmente aportar aos autos cópia de ata de audiência contendo depoimento colhido em outro processo e invocar a apreciação como prova emprestada mediante destaque de informação que considera favorável, porquanto, na conformidade do art. 372 do CPC, o juízo de primeiro grau deve validar a admissibilidade, inclusive conforme diretriz extraída dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, a fim de apreciar a pertinência e relevância em face do teor da controvérsia, averiguando a identidade do fato probando, se foi obtida mediante regular instrução probatória ou sem o envolvimento de nenhuma das partes e a impossibilidade ou desnecessidade de repetição e necessidade de aproveitamento. 10. Inexistir na cláusula coletiva previsão do valor da vantagem que deve ser fornecida e tampouco de conversão pelo equivalente em pecúnia na hipótese de descumprimento não é óbice na apreciação do pedido de pagamento de indenização, na conformidade dos arts. 927 do Código Civil e 499 do CPC, de sorte que, comprovado o inadimplemento da obrigação de fazer, é arbitrada indenização.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000065-56.2020.5.12.0059. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022.

Consulta processual

PRODUTIVIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Se o regramento da remuneração variável respalda o argumento patronal que para ter direito ao prêmio por produção referente à quantidade de Unidade de Rede - UR -, cujo pagamento é mediante a rubrica produtividade, que é necessário que a atividade seja completada na integralidade e com qualidade, que não exista pontuação negativa em razão de defeito no prazo de 30 (trinta) dias após a execução e que seja atingido o gatilho necessário, cujo valor é obtido pela média de produção da equipe na qual está inserido o obreiro participante do projeto, cuja alegação não é impugnada na petição de manifestação contra a contestação, o relato da prova oral referente à quantidade de UR mensal se trata de mera estimativa, cuja conclusão é reforçada em razão da diferença de valores que cada depoente informa.

Ac. 1ª Câmara Proc. 0000664-82.2021.5.12.0051. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022.

Consulta processual

STJ e STF estão alinhados pela conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor.

Thales Silveira

Fonte: Consultor Jurídico

MARLI FLORÊNCIA ROZ

Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE

Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD

Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99
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