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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.646, DE 23-9-2022 - Designa LUCIA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC- 05, na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 23/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.675, DE 23-9-2022 - Dispensa ARLEI BAKUN JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 24/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.677, DE 23-9-2022 - Designa ARLEI BAKUN JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 26/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.679, DE 23-9-2022 - Dispensa MARIA ZOE BELLANI LYRA ESPINDOLA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 26/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.686, DE 23-9-2022 - Designa MARIA ZOE BELLANI LYRA ESPINDOLA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE TIMBÓ, a partir de 26/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.688, DE 23-9-2022 - Dispensa KESSLEY PEREIRA COSTA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 24/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.691, DE 23-9-2022 - Dispensa EDUARDO MICOSKI LUZ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 27/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.693, DE 23-9-2022 - Dispensa DANIELE ALVES SCHNOOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 26/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.709, DE 23-9-2022 - Designa RODRIGO FERNANDES E OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 26/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.714, DE 23-9-2022 - Dispensa MARIA ISABEL WOITOWICZ DE ALMEIDA CATTONI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 5ª VT DE JOINVILLE, a partir de 27/09/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 127, DE 23-9-2022 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 126/2022, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 128, DE 23-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ROBERTO MASAMI NAKAJO, 1ª VT de Itajaí, de 14 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2022, sem prejuízo de suas atividades normais, Convocação para a 2ª Instância desta E.Corte , conforme PROAD n.º 3624/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 611, DE 16-9-2022 - Remove, a pedido, MARIA ISABEL WOITOWICZ DE ALMEIDA CATTONI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2955, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 5ª Vara do Trabalho de Joinville para a Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 27-9-2022. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 119, DE 24-9-2022 - Fixa os valores da bolsa estágio e do auxílio-transporte de estagiários no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT/GP/SG/ASSJUR - ATO N.º 141, DE 24-9-2022 - Regulamenta o atendimento ao público externo por meio de "Balcão Virtual" no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. TST/CGJT - CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (REPUBLICAÇÃO) - Atualiza e sistematiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. |
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CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 146, DE 26-9-2022 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 7ª, 10ª, 11ª, 12ª, 17ª, 19ª, 20ª e 22ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 3.955.032,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 147, DE 24-9-2022 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 100.203.145,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. TST/GDGSET/GP - ATO N.º 578, DE 23-9-2022 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2021 a agosto de 2022, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 628, DE 26-9-2022 - Emite o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de setembro de 2021 a agosto de 2022. |
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GERENTE. SUMIÇO DE PRODUTOS DO ESTOQUE. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. Havendo previsão contratual expressa de responsabilidade do empregado, exercente do cargo de gerente, acerca do controle de estoque de produtos do estabelecimento, é lícito o desconto relativo a sumiço de produtos, conforme disposto no § 1º do art. 462 da CLT. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000747-10.2019.5.12.0006. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A obrigação dos planos de saúde em fornecer medicamento para uso "off label", ou seja, aprovado para uma determinada indicação, mas a ser utilizado em outra, não prevista na bula do remédio, é consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o fornecimento do medicamento se mostra necessário e imperioso, conforme indicação médica específica. A interpretação da normativa do plano de saúde deve estar, pois, em conformidade com o direito à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196 da CRFB). Ac. 3ª Câmara Proc. 0000004-62.2022.5.12.0016. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 26/08/2022. |
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Direito à livre manifestação política de cada um dentro de uma empresa. Andre Dias Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |